149/22.9JELSB-F.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nelson Reis Salvadorinho
Processo: 149/22.9JELSB-F.L1-5
Acórdão
Descritores: Escusa de juiz, Motivo sério e grave, Parentesco entre juiz e testemunha da acusaçâo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Escusa
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro José Esteves de BritoNelson SalvadorinhoJustino Strecht Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d310492d962dcd0780258e9e0045b553
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Nos termos do disposto no artigo 32º, nº9, da Constituição da República Portuguesa, constitui garantia processual penal a circunstância de nenhuma causa poder ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. A recusa do juiz, suscitada por terceiros, ou a escusa do juiz, por acto do próprio, apenas são admissíveis quando ocorra motivo sério e grave adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade no processo. Constitui motivo sério e grave adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade no processo a circunstância de o juiz titular dos autos ser irmão de testemunha arrolada pela acusação.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO A Mmª Juiz de direito Sr.ª Drª AA, a exercer funções no Juiz … do Tribunal Central de Instrução Criminal, veio, nos termos do artigo 43°, n.º 1 e 4, do Código de Processo Penal, suscitar pedido de escusa de intervir nos autos de instrução 149/22.9JELSB. Para tanto, invocou os seguintes fundamentos (transcrição): “No âmbito do exercício das funções que desempenho, no Tribunal Central de Instrução Criminal, foi-me distribuída a instrução de especial complexidade com arguidos presos n.º 149/22.9JELSB, no âmbito da qual proferi os despachos constantes das referências 10081569 e 10095974. Após análise mais detalhada do processo, constatei, na data de hoje, que a minha irmã, BB, prestou depoimento em sede de inquérito, nos termos constantes de fls. 12523 a 12527, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, e foi arrolada como testemunha na acusação deduzida pelo Ministério Público contra os arguidos requerentes da instrução. A circunstância de a minha irmã constar como testemunha na acusação pública deduzida contra os arguidos requerentes da instrução, que será por mim presidida, poderá configurar, salvo melhor opinião, a existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a minha imparcialidade na perspetiva do cidadão médio, em particular aos sujeitos processuais envolvidos, sobretudo aos arguidos requerentes da instrução. Assim, existe o risco de a minha intervenção na instrução ser considerada suspeita, não na perspetiva da imparcialidade subjetiva, mas sim na perspetiva da imparcialidade objetiva, atenta a relação de parentesco em causa, importando dissipar todas as dúvidas e reservas. Nesta conformidade, considerando que no que toca à imparcialidade ao juiz não basta sê-lo, mas importa também parecê-lo, por existir motivo sério e grave adequado a, do ponto de vista do cidadão comum, gerar dúvidas fundadas sobre a minha imparcialidade, nos termos dos artigos 43º, n.º 1 e 4 e 45º do Código de Processo Penal”. Colhidos os vistos legais e não se afigurando necessário proceder a quaisquer diligências probatórias, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não emerge obstáculo ao conhecimento do mérito do pedido de escusa. Ademais, o pedido foi tempestivamente deduzido, em conformidade com o disposto no artigo 44º do Código de Processo Penal (a formulação do pedido de escusa é admissível até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório; só o é posteriormente, e apenas até à sentença ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate). No caso vertente, os autos aguardam o debate instrutório. O pedido de escusa foi formulado pela Mm.ª Senhora Juiz a quem o processo foi distribuído e, por isso, a quem competiria proceder à tramitação dos autos na fase de instrução. De outro prisma, o pedido de escusa foi apresentado perante o Tribunal competente para dele conhecer – cfr. artigo 45º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal. Ante o exposto, cumpre conhecer da pretensão formulada pela Invocante: Nos termos do disposto no artigo 43º do Código de Processo Penal (doravante CPP): Artigo 43.º Recusas e escusas 1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º 3 - A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2. Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo. Nos termos do disposto no artigo 32º, nº9, da Constituição da República Portuguesa, constitui garantia processual penal a circunstância de nenhuma causa poder ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. Tal, configura o princípio do juiz natural, que traduz a impossibilidade de designação arbitrária de um juiz ou de um tribunal para decidir um determinado caso submetido a juízo. O mecanismo processual da escusa traduz-se num instrumento jurídico em que o juiz titular de um processo denuncia que se encontra numa condição de incompatibilidade perante determinada circunstância. Ante tal contexto, a pedido do próprio, solicita a sua “exoneração” das funções jurisdicionais em relação ao apontado processo. Tal como sustentado por LOPES, José Mouraz, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, Almedina, 2019, pág. 487, “Trata-se de uma renúncia ao exercício da função jurisdicional. Na escusa está em causa a concretização do dever de imparcialidade que impende sobre o juiz, fora dos casos em que taxativamente, se encontra impedido. Trata-se de um pedido, a ser apreciado por outro Tribunal, em função das circunstâncias alegadas e não de uma declaração unilateral, situação não admissível à face do n.º3. É o dever de imparcialidade que determina a escusa do juiz (JOSÉ MOURAZ LOPES, 2005, p. 99).” Tal como sufragado no predito normativo, quer a recusa do juiz, suscitada por terceiros, quer a escusa do juiz, por acto do próprio, apenas são admissíveis quando ocorra motivo sério e grave adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade no processo. Como sustentado por LOPES, op. cit., “Está em causa uma dimensão objetiva da imparcialidade, essencialmente sustentada na proteção do princípio, Justice it not must be done, it must be seen to be done. Só é motivo de afastamento, quer na recusa, quer na escusa, a verificação de motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, no caso concreto em apreciação. Entre o motivo e a desconfiança tem de existir uma situação relacional lógica que justifique, de forma clara e nítida, esse juízo de imparcialidade, fundado na seriedade e gravidade daquele motivo (…) Assim, são os interesses coletivos que estão em causa e não uma perceção meramente individual de quem suscita a recusa que deve estar em causa [assim, ac. STJ, 25.10.2001 (PEREIRA MADEIRA)]. Não são aceitáveis, como causa de recusa, por isso, meras discordâncias ou divergências sobre entendimentos jurídicos sustentados em decisões anteriormente tomadas no processo pelo juiz, quer sobre questões substantivas ou processuais (…)”. Conforme se pode ler no acórdão desta mesma Relação de Lisboa e Secção, proferido no Processo Nº 6128/24.4.T8FNC-A.L1- 5, Relatado por Ester Pacheco dos Santos – in https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c864cf9d17fef98080258c9200512a99?OpenDocument «O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), constitui uma dimensão importante do princípio do juiz natural (art.º 32.º, n.º 9 da Constituição da República Portuguesa), visa assegurar as regras da independência e imparcialidade, inerentes ao direito de acesso aos tribunais (art.º 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa).» O princípio constitucional da independência dos tribunais impõe a independência dos juízes e a sua imparcialidade, qualidades igualmente garantidas pela Constituição da República Portuguesa (cfr. artigo 216º), e asseguradas pela lei ordinária (artigo 4º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). Uma vez que a norma ínsita no n.º 1 do artigo 43º do CPP configura uma cláusula geral, os conceitos de “sério” e “grave” deverão ser conformados com circunstâncias que per se tenham a potencialidade de colocar em causa, de forma indelével, o princípio da imparcialidade objectiva do juiz. A análise terá de ser feita ponderando as circunstâncias de cada caso concreto, a partir de factos objetivos, de acordo com as regras da experiência comum e com “bom senso”. «(…) Como diz Ireneu Barreto, comentando o art. 6.º, n.º 1, da CEDH, «a imparcialidade do juiz pode ser vista de dois modos, numa aproximação subjectiva ou objectiva. Na perspectiva subjectiva, importa conhecer o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância; esta imparcialidade presume-se até prova em contrário. Mas esta garantia é insuficiente; necessita-se de uma imparcialidade objectiva que dissipe todas as dúvidas ou reservas, porquanto, mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês Justice must not only be done; it must also be seen to be done. Deve ser recusado todo o juiz de quem se possa temer uma falta de imparcialidade, para preservar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos». STJ, Processo 16/23.9YFLSB-A 3ª secção, de 14/04/2023, relatado por Maria do Carmo Sousa Dias in https://juris.stj.pt/16%2F23.9YFLSB-A/8VkR3qG-jDu9lxY9GBkEX_gvLv8?search=mSJ5Pjdt13NJUTaI49c. Nestes termos, e ante o alegado, embora não se coloque em causa a idoneidade e imparcialidade da Mm.ª Juiz para proceder à tramitação dos indicados autos de instrução, parece que não haverá dificuldade em aceitar que o homem médio, ou mesmo os Arguidos, poderiam sempre duvidar da justiça feita por um juiz de instrução, em que do rol de testemunhas indicado na acusação questionada pelos doutos requerimentos de abertura de instrução figura uma sua irmã. Na verdade, e de forma aparente, não parece resultar que daqueles doutos requerimentos de abertura de instrução tenha sido requerida a reinquirição ou acareação com a identificada testemunha irmã da Peticionante. Mas, o facto é que independentemente da procedência, ou improcedência, daqueles requerimentos, a verdade é que tal depoimento será, ainda que de forma perfunctória, valorado para efeito de despacho de pronúncia, ou não pronúncia. Destarte, entende-se haver motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da Mm. Juiz Requerente no processo e, como tal, existe fundamento para a escusa que vem peticionada. A propósito de pedido de escusa em que o invocante tem relação de parentesco com uma testemunha, cfr. o Ac. do TRG de 13/06/2016, no âmbito do Proc. 96/16.3YRGMR.G1, Rel. Des. Alcina Ribeiro, in https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/41ddf11858234df680257fe00047eb28?OpenDocument, em que se decidiu: “A proximidade da Senhora Juiz a uma testemunha de acusação, decorrente da relação filial, inculca no cidadão (homem médio), sérias dúvidas sobre a posição de equidistância e imparcialidade do julgador na boa administração da justiça, verificando-se, assim, legítimo fundamento para a escusa requerida nos termos do artigo 43.º, nº, 4, do Código de Processo Penal.” Veja-se ainda o colendo Ac. do STJ de 17/06/2026, no âmbito do Proc. 178/14.6TAVLC.P1-A.S1, Rel. Cons. Pedro Donas Botto, in https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf9934e7a18c51b680258e2f003b4a2f?OpenDocument, no qual se sufragou: “I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (cfr. n.º 1 do art.º 43.º do CPP). II - Nesta matéria, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixe de ser imparcial, sendo certo que a independência e a imparcialidade do juiz são valores fundamentais da credibilidade e da confiança nos tribunais e nas decisões que proferem. III – No caso, a ligação afetiva, forte, do signatário a uma testemunha, a ligação profissional e de amizade, da mesma ao mais importante dos arguidos; a sua relevância processual, e o facto de a mesma, em momento anterior, ter exposto com algum detalhe ao exponente o sucedido ao arguido BB e interpelado o exponente sobre o ponto, é suscetível de criar forte suspeita no desempenho e desfecho deste processo, por parte do Sr. Desembargador aqui requerente, uma vez que é amigo intimo de uma testemunha fulcral do principal arguido deste processo. IV - Apesar de não estar em causa a imparcialidade subjetiva da Exmo. Juiz Desembargador signatário, que sempre se presume até prova em contrário e de que não há razões para duvidar, o certo é que o que importa apreciar é o pedido formulado na perspetiva da imparcialidade objetiva, a partir da valoração, também objetiva, das circunstâncias, segundo o senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade. V - Neste contexto, é suscetível de suscitar forte reserva quanto à imparcialidade objetiva do exponente para julgar e relatar o acórdão, com o que ficaria prejudicada a face da Justiça, atento o tipo de criminalidade em causa, a projeção social dela, a natureza da relação da referida testemunha, com o julgador, e com os recorrentes e o tipo de interação e conhecimento que o juiz, por causa daquela relação, obteve dos contornos do objeto do processo ou de alguns deles; e das expectativas, certas ou erradas, que por isso possa suscitar.” Sobre relações de parentesco de invocante de escusa com Advogado em funções nos autos, cfr. o Ac. do TRG de 11/01/2010, no âmbito do Proc. 125/08.4TAAMR-A.G1, Rel. Des. Teresa Baltazar, in https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/537d8d0d23c614df802576b70050eb5b?OpenDocument, onde consta: “I) De um modo geral, pode-se dizer que a causa de recusa do juiz, ou pedido de escusa do juiz, há-de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com algum dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o objecto da sua decisão. II) No caso destes autos dos mesmos não resulta que o Sr. Juiz tenha algum especial contacto com o objecto do processo nem alguma relação de amizade ou inimizade com os sujeitos processuais (ex. arguido, assistente, ou demandante cível, etc.). Porém, tem uma relação de parentesco com a advogada dos arguidos, que é sua irmã. E mesmo que a sua irmã seja afastada desse patrocínio, esse facto já não pode ser “apagado” dos autos. III) Ora essa relação pessoal familiar que existe entre o Mº Juiz e a defensora de um dos sujeitos processuais é susceptível de gerar, não nos profissionais no foro, mas no cidadão para quem a justiça é dirigida, um sentimento de desconfiança sobre a sua imparcialidade, o que justifica o deferimento do pedido de escusa formulado ao abrigo do disposto no artº 43º, nº 4 do CPP”. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em deferir o pedido de escusa apresentado pela Mmª Juiz, Sr.ª Dr.ª AA nos autos de instrução 149/22.9JELSB. Sem tributação. (Texto processado em computador e revisto pelo primeiro signatário - artº 94º, nº 2 do C.P.P.) Lisboa, ds Nelson Reis Salvadorinho Justino Strecht Ribeiro Pedro José Esteves de Brito