019052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019052
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Sustação da execução, Erro na forma de processo
Recorrente: Manuel Ferreira Camacho Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044611
Nr Documento: SA219951004019052
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f112f484e99f6f6802568fc00393d9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019052.73
Sumário
O pedido de sustação da execução fiscal referido no art. 264, n. 1 do C.P.T. não é compatível com a oposição à execução fiscal, por não se traduzir na extinção da execução e tem, depois, o respectivo regime regulado pelo citado art. 264. A sustação da execução não constitui fundamento de oposição (art. 286 do C.P.T.). O erro na forma do processo só se pode verificar se houver uma nulidade e não quando há erro na pretensão deduzida.