9750176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750176
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apreensão de veículo, Petição inicial, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018927
Nr Documento: RP199706029750176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cd9af565ad987298025686b0066f683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750176.BD
Sumário
O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis é regulado pelo Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. Nele o requerente procurará demonstrar que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade e terminará pedindo a apreensão ( artigos 15 ns.1 e 2 e 16 n.1 do Decreto-Lei 54/75 ). Provado o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz deverá ordenar imediatamente a providência. O requerimento em que A pede a apreensão de veículo e seus documentos com fundamento de o ter vendido a B, a prestações, com reserva de propriedade e o comprador não ter paga três prestações, cada uma de 1.000 contos, não pode ser liminarmente indeferido.