01569/14.8BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01569/14.8BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25824
Nr Documento: SA22020050601569/14
Data de Entrada: 05/11/2019
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7f708667130a868802585680076edd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01569.14.8BELRA.D4
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A………., Unipessoal, Lda., com os sinais dos autos, vem, nos termos do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25 de Junho de 2019, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidações adicionais de IVA, IRC e respectivos juros compensatórios relativas aos exercícios de 2010 a 2012 (julgando apenas procedente a liquidação de IRC do exercício de 2010). A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1 - DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA 1º - A recorrente interpõe o presente recurso de revista visando o Acórdão proferido em 25/06/2019 pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, o qual confirmou a sentença do Tribunal de 1ª instância e julgou improcedente o recurso interposto, que é, de todo, admissível, porque, no caso em concreto, encontra-se preenchido um dos seus requisitos, constante do nº 1 do artigo 150º do CPTA. 2º - O Recurso de Revista deve ser admitido quando tenha como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, e quando esteja em causa uma questão de relevância jurídica ou social, que revista importância fundamental ou, ainda, quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, todavia, os dois primeiros não são aplicáveis ao caso dos autos. 3º - Assim sendo, o requisito sobre o qual se vai expender o caso concreto é, outrossim, a necessidade de melhor aplicação do direito porque se verifica este requisito legal no presente recurso. 4º - Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo - conforme, por todos, o Acórdão do STA de 2 de Abril de 2014, Recurso nº 1853/13 - que: "(...) Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema." 5º - No entendimento da recorrente e no que concerne à questão estritamente jurídica do caso concreto, o Acórdão do TCAS julgou improcedente o recurso interposto por considerar, incorrendo em manifesto erro, que os documentos - reclamações de créditos - não eram supervenientes e também em virtude da falta de comunicação ao devedor como impunha o artigo 41º, nº 2, do CIRC (em vigor à data dos factos), o que fez em manifesta violação de princípios constitucionais. 6º - De facto, não se vislumbra como é que na interpretação daquele normativo perfilhada pelas instâncias, não há uma clara violação dos princípios constitucionais e legais integrantes do processo tributário - legalidade, justiça, proporcionalidade, capacidade contributiva, igualdade, tributação do rendimento (lucro) real - sendo necessária, no entender da recorrente, uma melhor aplicação do direito ao caso subjacente e que passará pelo crivo do Supremo Tribunal Administrativo para reapreciação. II - DA JUNÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSÓRIA 7º - O Tribunal de 2ª instância fundamenta no Acórdão, objeto do presente recurso, que a recorrente justifica que a junção dos documentos, se apresenta «como complemento» da prova já produzida de modo a «(...) a reforçar o entendimento de que foram efetuadas diligências para o recebimento das dívidas dos clientes». Mais, alega a recorrente que «Da data a que se reportam os factos documentados (ctr. datas das certificações de fotocópias) vê-se que se trata de documentos que se refere a factos que são supervenientes e que não podiam ter sido juntos com a petição inicial.» 8º - Mais refere que "os documentos que a recorrente juntou com as suas alegações de recurso, constituem fotocópias datadas de 10 de Março de 2017, relativas certidões extraídas de processo judiciais [Certidões emitidas pelo Tribunal Judicial de Felgueiras (Processos nºs 2426/11.5TBFLG, 2183/11.5TBFLG, 560/10.8TBFLG, 1183/09.0TBFLG), fotocópia da Certidão emitida pelo Tribunal Judicial de São João da Madeira (Processo n.º 184/12.5TBSJM), fotocópias da Certidões emitida pelo Tribunal Judicial de Guimarães (Processo n.ºs 2843/10.8TBGMR, 2129111.0TBGMR), fotocópias das Certidões emitidas pelo Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis (Processos n.ºs 2151/10.4TBOAZ e 1623/11.8TBOAZ), Comarca do Porto Este (Processo n.º 430/14.0TBFLG) em 14.04.2014, 14.04.2014,09.04.2014, 14.04.2014 11.04.2014, 15.04.2014, 16.04.2014, 17.04.2014, 18.01.2016, se reportam a sentenças proferidas no ano de 2014) entre 14 de Abril de 2014 a 18 de Janeiro de 2016. 9º - O conceito de superveniência subjetiva e objetiva é-nos conferido pelo regime dos articulados supervenientes consagrado no artigo 588º do Código de Processo Civil o qual estatui o seguinte: "1 -Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão. 2- Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso produzir se prova da superveniência. 3- O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: Na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; Nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; Na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior às referidas nas alíneas anteriores. 4- O juiz profere despacho liminar sobre a admissão do articulado superveniente, rejeitando-o quando, por culpa da parte, for apresentado fora de tempo, ou quando for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa; ou ordenando a notificação da parte contrária para responder em 10 dias, observando-se, quanto à resposta, o disposto no artigo anterior. 5- As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta. 6- Os factos articulados que interessem à decisão da causa constituem tema da prova nos termos do disposto no artigo 596.2." 10º - Vemos assim que o nº 2 do citado artigo estabelece uma definição do que é a superveniência, sendo aplicável ao caso concreto dos autos a parte final, ao admitir a superveniência subjetiva: factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso produzir-se prova da superveniência. 11º - É certo que, em obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados em 2ª instância, não podiam ter sido juntos com a petição inicial, pois trata-se de documentos que, num juízo de normalidade não existiam nem estavam em poder ou ao alcance da recorrente quando apresentou aquela petição inicial. 12º - Da data a que se reportam os factos documentados (cfr. datas das certificações de fotocópias) vê-se que se trata de documentos que se refere a factos que são supervenientes e que não podiam ter sido juntos com a petição inicial. 13º - Deve, pois, concluir-se que a recorrente pretende que na apreciação do recurso sejam tidos em conta documentos novos que não poderiam ter sido apresentados com a petição inicial, o que quer dizer que existe superveniência subjetiva, pois os factos documentados, na realidade e logicamente, aconteceram antes do julgamento da 1ª instância e só posteriormente a recorrente deles teve conhecimento. 14º - Como se disse e demonstrou, o regime jurídico da admissibilidade de documentos encontra-se explanado nos artigos 423.º, 425.º e 651º, todos do Código Processo Civil (CPC), e da conjugação destas normas resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de três situações: quando os documentos não tenham podido ser apresentados até ao termo do prazo para apresentação das alegações a que se refere o artigo 120.º do CPPT (encerramento da discussão da causa na 1.ª instância), o que é o caso dos autos! quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior, o que não é o caso dos autos! quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância, o que não é o caso dos autos! 15º - A primeira premissa evocada pela recorrente afigura-nos ser aplicável ao caso sub judice, na medida em que as certidões dos processos apenas poderão ser apresentadas em sede de 2ª instância pois foi nessa altura que a recorrente teve conhecimento das mesmas. 16º - Afigura-se haver erro no julgamento que o TCAS fez na apreciação à junção de documentos depois do termo do prazo para apresentação de alegações finais (escritas), ou seja, até ao encerramento da discussão de julgamento em 1ª instância. 17º - Ora vejamos, as certidões judiciais elencadas no artigo precedente referem se a processos que tiveram o seu início em 2009, 2010, 2011, 2012 cujas certidões foram emitidas entre 14 de Abril de 2014 a 18 de Janeiro de 2016 mas a recorrente só teve conhecimento das mesmas em data posterior visto que a data das fotocópias é de 10/03/2017 e não antes da prolação da sentença do Tribunal Tributário de 1ª instância de Janeiro de 2017, como o TCAS quer fazer crer. 18º - É de salientar que o TCAS e a própria Fazenda Pública não apresentaram uma única prova bastante para servir de contra prova à alegação defendida pela recorrente para que o TCAS admitisse a junção aos autos de documentos supervenientes. 19º - O Venerando Tribunal 2ª instância discorre "que, as certidões foram produzidas em momento anterior à data prolação da sentença recorrida que ocorreu em 19 de Janeiro de 2017 e não alega a recorrente que apenas em 10 de Marco de 2017 teve conhecimento dos factos certificados nas ditas Certidões." 20.º - É certa e notória a 1ª parte da transcrição anterior todavia, não se pode dizer o mesmo sobre a restante já que o TCAS cometeu erro crasso no julgamento ao afirmar categoricamente que a recorrente não alegou que apenas a partir de 10 de Março de 2017 teve conhecimento dos factos/documentos juntos em 2ª instância. 21º - Ao longo do recurso interposto para o Venerando Tribunal, a recorrente defendeu a superveniência, neste caso subjetiva, dos documentos juntos (certidões dos tribunais) sendo inteligível para quem o leu, que a recorrente só teve conhecimento dos mesmos em 10 de Março de 2017! 22º - Se a recorrente não alegou perentoriamente tal facto fê-lo implicitamente não podendo o tribunal tirar conclusões precipitadas e erradas com base em suposições/deduções. 23º - Face ao que foi antecedentemente explanado e para servir de base legal à defesa da recorrente, invoca-se n.º 1 do artigo 99.º da Lei Geral Tributária que diz o seguinte: «O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer» e no mesmo sentido, o n.º 1 do artigo 13.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que dispõe: «Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer». 24º - Aquelas normas consagram dois princípios estruturantes do processo judicial tributário: o princípio da oficialidade, pelo qual são atribuídos ao juiz amplos poderes exclusivos de direção do processo embora não possa iniciar o processo (reservado às partes) o princípio da investigação ou do inquisitório, que, não só permite, como exige ao juiz a realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade chamada material mesmo para além dos contributos dos demais intervenientes processuais. 25º - Sem prejuízo das partes poderem requerer diligências de prova e participar na sua produção (cfr. artigos. 108.º, n.º 3, 110.º, n.º 1, 115.º, 116.º, n.º 2, 118.º, n.º 5, e 119.º, n.º 3, do CPPT), é ao juiz que incumbe ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, sem sujeição aos meios probatórios requeridos pelos particulares ou pela Fazenda Pública (art. 114.º do CPPT), devendo encarar-se com as maiores cautelas todas as decisões que assentem numa interpretação das regras legais que conduza à restrição da produção da prova requerida pela recorrente, a menos que as diligências requeridas possam, num juízo seguro, ser tidas como inúteis ou desnecessárias, caso em que se impõe ao juiz obstar à sua realização. 26º - É que, ao não admitir os documentos em causa, as instâncias afrontaram o princípio constitucional e legal da igualdade - "igualdade de armas". 27º - O princípio da igualdade das partes consagrado nos artigos 13º e 20º da CRP e 98º da LGT, consiste em estas serem postas no processo em perfeita paridade de condições, desfrutando, portanto, idênticas probabilidades de obter a justiça que lhes seja devida, vigorando o princípio do contraditório e o princípio da igualdade de armas no exercício do direito de defesa. 28º - No caso vertente, a violação do princípio da igualdade de armas e do processo equitativo pela decisão recorrida decorrente da não admissão de documentos ao processo nos termos requeridos prejudicou a defesa da recorrente. 29º - Sucede que no entendimento da recorrente, o Acórdão recorrido contém uma grave e notória anomalia ao não admitir os ajuizados documentos, reveladora de um manifesto lapso ou erro palmar matéria que, como já se demonstrou, não está excluída de controlo em sede de revista excecional. 30º - Por outro lado, tratando-se de um lapso suscetível de inquinar o julgamento da matéria de direito, ou melhor, de adulterar a subsunção do quadro factual fixado ao quadro legal aplicável e de inquinar a análise jurídica da questão em debate - que passa essencialmente por saber se, no caso concreto e em face de tais documentos e sem incorrer na assacada inconstitucionalidade, era exigível a comunicação prevista no artigo 41º, nº2, do CIRC - não pode deixar de considerar-se que existe séria probabilidade de o Acórdão recorrido estar ostensivamente errado, já que analisou e decidiu a questão à luz de um quadro factual erradamente transcrito. 31º - Por isso, é forçoso concluir pela clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, sendo de admitir a junção dos documentos em causa e considerar que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento notório ao decidir pela não junção dos mesmos pela Recorrente com as alegações de recurso. III - DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO DA ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA: DA NECESSÁRIA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO E SUA PROCEDÊNCIA 32º - Com base nos aludidos documentos é sustentável o entendimento de que foram efetuadas diligências para o recebimento das dívidas dos clientes, à luz do princípio da liberdade de gestão, sendo certo que a própria A.T. no seu relatório de inspeção tributária reconhece a existência destas diligências de cobrança de créditos, não podendo esta questionar os meios utilizados pela recorrente, nem sequer lhe pode impor qualquer forma específica para a realização das supra mencionadas diligências. 33º - Donde que, tendo ficado provada a efetiva realização das diligências de cobrança dos seus créditos, deverá a provisão efetuada pela recorrente ser aceite na consideração de que a recorrente cumpriu o ónus que lhe cabia nos termos do disposto no artigo 74º da LGT. 34º - Em suma e na senda do expendido no Acórdão do TCAS de 15/06/2010, tirado no Recurso nº 3976/10, publicado in www.dgsi.pt: (...) II - A lei apenas exige que o credor efetue diligências no sentido de obter a boa cobrança dos seus créditos, para que, em face da respectiva inconsequência e verificados que sejam os restantes requisitos legais, lhe seja admitida constituição para créditos de cobrança duvidosa relevante em sede de apuramento do lucro tributável, pelo que, demonstrada a realização das mesmas, quaisquer que elas sejam, desde que integráveis no conceito, não é possível recusar a verificação de tal requisito, por "insuficiente". 35º - O Venerando Tribunal referiu no Acórdão recorrido, entre o mais, que não foi efetuada prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais e que a norma legal que impõe tal requisito não ofende o disposto no artigo 104.º, n.º 2 da CRP, na medida em que «(...) a fixação por lei de limites e regras à dedutibilidade de custos é uma forma de alcançar a justiça material e respeitar o principio da tributação do rendimento real, sejam eles respeitados e declarados pelo contribuinte sejam eles impostos pela Administração tributária no exercício dos seus poderes de fiscalização. A própria noção de custo fiscal prevista no art.º 23.º do CIRC não acompanha todos os gastos, custos ou perdas da empresa, sejam eles custos consumíveis ou gastos de investimento porquanto há custos que apesar de deverem ser contabilizados, não são fiscalmente relevantes, como sejam as variações patrimoniais negativas elencadas nas alíneas do artigo 24.º, n.º 1, do Código do IRC, que se encontram fora do campo de incidência do imposto, ou os encargos não dedutíveis elencados no artigo 45.º do mesmo Código. Custos não dedutíveis são os que, encontrando-se embora contabilisticamente registados e integrando a tipologia legal dos custos propriamente ditos, são retirados ao resultado contabilístico para efeitos de apuramento do lucro fiscal. Assim, a administração ao apurar determinados factos, verificando a sua conformidade com a lei tributária e em respeito do princípio da legalidade, in casu, corrigindo custos com base no n.º 2 do art.º 41.º do CIRC, como acima se referiu, de forma acertada, não se vislumbra como pode contender com o referido princípio constitucional.» 36º - O Acórdão do TCAS ao julgar que a recorrente deveria ter procedido à comunicação sobredita, viola, ao contrário do que antecede, de forma veemente, os princípios constitucionais integrantes do processo tributário. 37º - O princípio da legalidade consagrado no artigo 103º, nº 2, da C.R.P. impõe que "os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes." 38º - E o nº 3 do referido inciso legal estatui que "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei." 39º - As liquidações emitidas pela AT, que foram confirmadas em parte pela 1ª instância e novamente pela 2ª instância, com o fundamento de que não foi feita comunicação ao devedor são manifestamente exageradas, desproporcionais, injustas e ilegais. 40º - Também o princípio do direito à igualdade tem aplicação ao caso em apreço, numa dupla vertente, na medida em que, por um lado, todos devem pagar impostos, mas, por outro, devem pagar de acordo com um critério uniforme: a capacidade económica de cada um. 41º - Embora o princípio da capacidade contributiva não esteja expressamente consagrado na Constituição, é de especial relevância no sentido de que não podem impender sobre a recorrente, liquidações que extravasam absolutamente a capacidade contributiva da mesma, sem haver limites, critérios, regras para se poder tributá-la. 42º - No que concerne à tributação do rendimento das empresas, o princípio da capacidade contributiva revela-se através do artigo 104º, nº2, da Constituição em que se dispõe que "a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real'', que é uma concretização do princípio da capacidade contributiva e do princípio da igualdade, que quer dizer, em matéria de tributação, que apenas pode ser objeto de tributação o lucro efetivamente obtido. 43º - Na verdade, tendo-se provado, através dos documentos juntos e que deverão ser admitidos, que não foram recebidos os créditos em causa, é irrelevante o requisito do artigo 41º, nº 2, do CIRC, o qual, aliás, é inconstitucional por ofensa do disposto no artigo 1042, nº 2 da CRP, por permitir tributação de rendimentos não auferidos, como é o caso. 44º - Como a sentença refere, o artigo 41º, nº 2, do IRC, após a redação conferida pelo artigo 99 da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passou a exigir para a dedutibilidade do crédito incobrável a existência de prova de comunicação ao devedor, ao dispor o seguinte:"...a dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis nos termos do nº anterior ou ao abrigo do disposto no artigo 36º fica ainda dependente da existência de prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qual deve reconhecer aquele montante como proveito para efeitos de apuramento do lucro tributável". 45º - Porém, esta norma, que até já está revogada, no entender da recorrente, é materialmente inconstitucional por violação do disposto no artigo 104º, nº 2 da CRP por dar lugar a tributação não correspondente ao rendimento real, pelo que estando provada a incobrabilidade, não pode tal crédito ser considerado lucro. 46º - Os gastos associados às faturas têm de ser aceites fiscalmente, uma vez que um dos requisitos essenciais à dedutibilidade dos gastos prende-se com a efetividade dos gastos incorridos, para além de se ter de cumprir a condição de estarem devidamente documentados, o que é o caso! 47º- Destarte, a impugnante não aceita a posição vertida pelo Venerando Tribunal pois os gastos foram realmente suportados pela recorrente, isto é, o gasto contabilizado corresponde a uma transação efetivamente realizada e indispensável à realização dos rendimentos sujeitos a imposto. 48º - Ora, no caso concreto, verificada a incobrabilidade - que é relevante - não se vê o interesse que possa ter uma comunicação ao devedor, que já se sabe de antemão que não pagou? Será que se for feita a comunicação ele vai pagar? E se, apesar de feita a comunicação e de estar provado o crédito, o devedor não reconhecer aquele montante como proveito para efeitos de apuramento do lucro tributável, apesar de ter recebido os bens? Não pode o direito dos contribuintes ficar dependente do comportamento de outros! 49º - Acresce, por outro lado, que se trata de uma exigência de formalidade inútil pois está já provada a incobrabilidade do crédito e, por outro lado, se faz depender o exercício de um direito de boa vontade de terceiro, já que, ainda que este receba a comunicação, se nada disser impede a dedutibilidade por parte do contribuinte interessado e de boa-fé. 50º - Para contrabalançar a posição formalista do artigo 41º, nº 2, do CIRC, que entretanto já foi revogado, alude-se ao princípio anti formalista ou pro actione, que afirma que a interpretação e a aplicação das normas materiais/substanciais e processuais serão feitas com a dupla finalidade de favorecer o acesso aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e evitar situações de denegação de justiça por excesso de formalismo, nos termos dos artigos 20.º e 268.º, nºs 4 e 5 CRP. 51º - Assim sendo, o mais importante e fulcral âmbito de aplicação do pro actione é precisamente onde o formalismo extravasa a mera garantia de uma correta tramitação do pedido, constituindo um entrave ao acesso à justiça tributária, denegando-a, tendo a recorrente visto a sua pretensão negada pelo TCAS por uma formalidade que à data dos factos estava em vigor, mas que já foi revogada. 52º - Deste modo, como pode uma empresa, neste caso a recorrente, em virtude de uma formalidade, ver o seu lucro aumentar de forma errada e injusta quando fez prova dos créditos incobráveis no âmbito dos processos de insolvência das empresas devedoras? 53º - A par do princípio anti formalista, da prevalência da substância sobre a forma ou pro actione e mais importante que este, é de realçar, que o TCAS está a praticar justiça formal no caso dos autos pois foi por causa de uma formalidade, que até já nem está em vigor, que a recorrente viu a sua pretensão indeferida sendo obrigada a pagar imposto superior àquele que deveria pagar! 54º- Através de uma teoria da justiça não formal, o tribunal recorrido nada podia fazer senão aceitar os meios probatórios de reclamação de créditos juntos no sentido de que eram idóneos para provar que a recorrente não recebeu os créditos que deveria ter recebido em virtude de insolvência dos devedores. 55º - O princípio da justiça engloba o princípio da justiça stricto sensu (artigo 266º, nº 2 da C.R.P.), o princípio da igualdade (artigo 13º) e o princípio da proporcionalidade (artigo 272.º, nº 2). 56º - Assim, a tributação atuada pelo Fisco e confirmada pelos Tribunais é, in casu materialmente inconstitucional, por ofender os princípios constitucionais da Justiça, proporcionalidade, igualdade, tributação do rendimento real, como pretende o recorrente. 57º - Tanto mais que a AT, na inspeção tributária que fez à recorrente, utilizou o método meramente aritmético/correções técnicas relativo a factos tributários, dos quais resultaram liquidações de IRC e IVA. 58º - Quando é certo que o lucro da recorrente, não pode ser erradamente aumentado quando o método que foi utilizado é certo, exato, matemático e, mediante a admissibilidade dos documentos apresentados com as alegações do recurso da sentença e que deverão ser admitidos, terá de prevalecer o princípio da veracidade da declaração ínsito no artigo 75º da LGT perante o qual tem de soçobrar o dever da comunicação ao devedor previsto no artigo 41º, nº 2, do CIRC. 59º - Quanto ao IVA, o Tribunal recorrido não aceitou as regularizações que foram efetuadas a favor da recorrente declarada no campo 40 das Declarações Periódicas de IVA dos períodos 2010/05, 2010/09 e 2011/09 nos montantes, respetivamente, de 17.123,15 €, 22.780,51 € e 215.030,15 €. 60º - Todavia, a recorrente, juntou os já aludidos elementos probatórios que permitam justificar as divergências existentes entre os valores indicados nas declarações periódicas de IVA dos meses de Novembro e Dezembro de 2011 e os que constam do respetivo registo contabilístico e deste modo lhe permitiam deduzir o IVA que comprovadamente não recebeu, sendo a regularização pretendida pela recorrente encontra apoio legal no disposto no artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA. 61º - Como claramente resulta da leitura atenta deste preceito legal, o legislador fez uma distinção entre imposto e crédito, ou seja, permite a dedução do imposto que diga respeito aos créditos considerados incobráveis, não permite a dedução do imposto respeitante a quaisquer créditos não pagos ou apenas parcialmente pagos. 62º - Também da leitura dos artigos 8º, 16º, 19º e 37º deste mesmo Código, pode-se surpreender que existiu claramente por parte do legislador a intenção e necessidade de fazer uma clara distinção entre o valor da transação efetuada pelos sujeitos económicos, o crédito, e o valor do imposto do IVA, devendo ambos ser inscritos na respetiva fatura que titula o negócio havido entre as partes. 63º - Na verdade, a partir do momento em que o IVA foi inscrito nas faturas que titularam o negócio, a recorrente estava obrigada a entregá-lo à AT nos termos do disposto nos artigos 19º e 27º do CIVA, ou seja, poderia não ter que o entregar em numerário, mas estava obrigada a considerar tal quantia nas declarações periódicas a que estava obrigada a apresentar à AT para efeitos da dedução a que se refere o CIVA. 64º- Ou seja, nenhum valor ficou por pagar respeitante ao negócio celebrado pelas partes, o único valor que ficou em dívida, no dizer da recorrida, foi somente o valor respeitante ao imposto do IVA mas, ainda assim, tal valor foi considerado para efeitos de dedução, uma vez que foi declarado pela recorrente. 65º - Admitir-se agora a regularização de tal valor ao abrigo do disposto no artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, levaria a que a AT ficasse prejudicada na cobrança do imposto, uma vez que isso levaria a que nenhum imposto fosse pago correspondente à parte do preço efetivamente entregue. 66º - Teremos, assim, que concluir pela procedência do presente recurso, uma vez que a liquidação padece do concreto e notório erro de direito, tendo que se concluir pelo erro de julgamento no Acórdão recorrido. 67.º Tendo a recorrente direito a deduzir o IVA, obrigá-la a pagar o mesmo constitui violação do citado artigo 782, bem como do princípio constitucional consagrado no artigo 104, nº 2 da CRP. 68º - A recorrente refere novamente que não há IVA omitido mas sim duplicação de registos, tendo sido registadas operações indevidamente, que não foram suprimidas em tempo oportuno. 69º- Assim, estando provada na sentença da 1ª instância - alíneas EE) a NN) - que os créditos não foram pagos, não pode haver lugar ao pagamento do IVA. 70º- No entanto, se é incorreto a recorrente ter efetuado antecipadamente a regularização, estando provada a incobrabilidade dos créditos, a sanção não pode ser a do pagamento do IVA. 71º - Na verdade, esse entendimento não só viola o CIVA, como o artigo 104º, nº 2, da CRP acima citado, como ainda outros princípios do ordenamento jurídico como o do enriquecimento sem causa previsto nos artigos 473º e ss. do Código Civil que é, hoje em dia, considerado um princípio geral de direito. 72º - Deste modo, tendo a recorrente direito à regularização do IVA, de acordo com a matéria dada como provada na sentença da 1ª instância, deverá ela ser apenas condenada nos juros compensatórios que seriam devidos entre o período em que se procedeu à regularização e aquele a que deveria ter procedido. 73º - Com efeito, se as mesmas não foram devolvidas nem foi emitida a respetiva fatura do IVA, a verdade é também que está provado na sentença da 1ª instância - cfr. alínea NN) - que a recorrente reclamou o seu crédito que não foi pago, tendo direito à regularização do IVA, direito que não pode ser postergado por violação de meras formalidades, sob pena de estarmos a aplicar direito sancionatório sem as devidas garantias legais. 74º - Por outras palavras, a regularização antecipada do IVA não pode ter como consequência a perda do direito, antes havendo lugar a indemnização ao sujeito ativo do tempo em que esteve desembolsado do imposto antecipadamente deduzido, fazendo jus ao princípio da justiça, da tributação do rendimento real e de outros princípios jurídicos, nomeadamente o do enriquecimento sem causa. 75º - Quanto ao IVA relativo à mercadoria enviada à consignação, foi efetuada uma correção no montante de 209.090,05 Euros, por ter sido emitida fatura de consignação de mercadorias para o cliente "B………., Lda., no montante de 909.087, 18 Euros, sem que tivesse sido liquidado o IVA no prazo legal, ou sem que fosse feita a prova da devolução da mercadoria porque considerou que a responsabilidade pelo IVA cabia à adquirente, já que tinha exercido o direito de dedução. POR TODO O EXPOSTO, DEVE O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, A SABER: - JULGAR COMO ADMITIDA A PROVA DOCUMENTAL JUNTA NA 2ª INSTÂNCIA EM VIRTUDE DE ERRO NOTÓRIO NO JULGAMENTO QUE O TRIBUNAL RECORRIDO FEZ NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS CONSAGRADO NO ARTIGO 423.º, 425.º e 651º, TODOS DO CPC. -DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO Nº 2 DO ARTIGO 41º DO CIRC, QUE ESTAVA EM VIGOR À DATA DO FACTOS, DESAPLICANDO-O DA ORDEM JURÍDICA E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ANULANDO AS LIQUIDAÇÕES IMPUGNADAS. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão da revista. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 10 a 38 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul em relação ao qual a recorrente AT solicita recurso excepcional de revista, na parte respeitante ao recurso da recorrente, começou por se pronunciar, a título de questão prévia, sobre a admissibilidade da junção de documentos com o recurso) – fls. 38 a 40 -, recusando-a com a seguinte fundamentação: Com as alegações de recurso da sentença final, requereu a recorrente (B……………, Lda) a junção dos documentos de fls. 386 a 408, justificando para tanto, que se apresentam «como complemento» da prova já produzida de modo a «(...) a reforçar o entendimento de que foram efectuadas diligências para o recebimento das dívidas dos clientes». Mais, alega a recorrente que «Da data a que se reportam os factos documentados (cfr. datas das certificações de fotocópias) vê-se que se trata de documentos que se refere a factos que são supervenientes e que não podiam ter sigo juntos com a petição inicial.». Cumpre, assim, apreciar da admissibilidade da junção de tal suporte documental em sede recursória. O regime jurídico da admissibilidade de documentos encontra-se explanado nos artigos 423.0, 425.0 e 651º, todos do Código Processo Civil (CPC), aqui subsidiariamente aplicável, por força do disposto no artigo 2.0, al. e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Da conjugação destas normas resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de três situações: (i) quando os documentos não tenham podido ser apresentados até ao termo do prazo para apresentação das alegações a que se refere o artigo 120.º do CPPT (encerramento da discussão da causa na 1.ª instância); (ii) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-52015, proferido no processo n.º 570/14 e JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 15 ao artigo 279.0, págs. 341 a 344.). No presente caso é inquestionável que a recorrente é autora na presente impugnação, incumbindo-lhe por força do disposto no artigo 342.º, n.01, do Código Civil e artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT) a alegação e prova dos factos consubstanciadores do direito que invoca, e tendo evidente interesse na contraprova dos factos alegados pela Fazenda Pública. Ora, os documentos que a recorrente juntou com as suas alegações de recurso, constituem fotocópias datadas de 10 de Março de 2017, relativas certidões extraídas de processo judiciais [Certidões emitidas pelo Tribunal Judicial de Felgueiras (Processos nºs 2426/11.5TBFLG, 2183/11.5TBFLG, 560/10.8TBFLG, 1183/09.0TBFLG), fotocópia da Certidão emitida pelo Tribunal Judicial de São João da Madeira (Processo n.º 184/12.5TBSJM), fotocópias da Certidões emitida pelo Tribunal Judicial de Guimarães (Processo n.ºs 2843/10.8TBGMR, 2129/11.0TBGMR), fotocópias das Certidões emitidas pelo Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis (Processos n.ºs 2151/10.4TBOAZ e 1623/11.8TBOAZ), Comarca do Porto Este (Processo n.º 430/14.0TBFLG) em 14.04.2014, 14.04.2014,09.04.2014, 14.04.2014 11.04.2014, 15.04.2014, 16.04.2014,17.04.2014, 18.01.2016, se reportam a sentenças proferidas no ano de 2014) entre 14 de Abril de 2014 a 18 de Janeiro de 2016. Significa isso que, as certidões foram produzidas em momento anterior à data prolação da sentença recorrida que ocorreu em 19 de Janeiro de 2017 e não alega a recorrente que apenas em 10 de Março de 2017 teve conhecimento dos factos certificados nas ditas Certidões. Depois, não pode esquecer-se que a necessidade da junção dos documentos (nesta concreta fase processual) só surge na altura da apresentação da alegação de recurso em virtude da sentença se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou de ter resultado da aplicação ou interpretação de regra de direito com que as partes, razoavelmente não podiam contar antes de a decisão ter sido proferida. Ora, não é manifestamente o caso presente, pois a necessidade da junção dos documentos agora em causa já resultava da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados. Neste quadro, concluímos, pois, que a recorrente teve oportunidade de juntar os documentos em data anterior ao encerramento da discussão em 1.ª instância, devendo tê-lo feito para prova dos factos constitutivos do seu direito. Por outro lado, o Tribunal de 1ª Instância baseou-se unicamente nas provas oferecidas pelas partes e em normas jurídicas cuja aplicação a recorrente sempre teria de contar, uma vez que as mesmas fundamentaram as correcções sindicadas. Pelo que vem dito, falecem, pois, todos os argumentos aduzidos para justificar a junção tardia aos autos dos supramencionados documentos. Alega a recorrente ser necessária a admissão da revista quanto a esta questão o TCA teria incorrido em manifesto erro ao julgar que os documentos - fotocópias de certidões de reclamações de créditos - não eram supervenientes (…), sendo necessária a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, porquanto o TCAS cometeu erro crasso no julgamento ao afirmar categoricamente que a recorrente não alegou que apenas a partir de 10 de Março de 2017 teve conhecimento dos factos/documentos juntos em 2ª instância, alegando que se não o fez explicitamente o teria feito implicitamente. Não se concede que o TCA Sul tenha incorrido em erro, muito menos manifesto, ao rejeitar a junção das fotocópias das certidões de reclamação de créditos com o fundamento de que certidões foram produzidas em momento anterior à data prolação da sentença recorrida que ocorreu em 19 de Janeiro de 2017 e não alega a recorrente que apenas em 10 de Março de 2017 teve conhecimento dos factos certificados nas ditas Certidões. O que está em causa é a superveniência da reclamação ou da certidão da reclamação, e não da fotocópia da mesma, sendo que cabia à recorrente demonstrar essa superveniência subjetiva (artigo 588.º n.º 2 do CPC), o que o TCA-Sul entendeu que não fez, sendo que esse juízo de facto é insindicável por este STA e dele não cabe revista salvo nos estritos casos a que se refere a parte final do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA. Acresce que as fotocópias das certidões que a recorrente pretendia juntar respeitam, se não todos pelo menos grande parte deles, a factos já dados como provados no probatório fixado na sentença recorrida – cfr. as alíneas HH) a MM) do probatório fixado – não tendo sido por falta de prova de que os créditos tivessem sido reclamados mas por não ter sido exigida (pela ora recorrente) qualquer prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, exigência legal constante do ao tempo do n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC e que as instâncias não julgaram inconstitucional, que a legalidade da correcção da AT relativa aos gastos por créditos incobráveis foi julgada. Também relativamente a essa questão - a da julgada não inconstitucionalidade da norma constante ao tempo do n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC- a recorrente solicita revista, alegando também aqui a necessidade desta para uma melhor aplicação do direito porquanto tendo-se provado, através dos documentos juntos e que deverão ser admitidos, que não foram recebidos os créditos em causa, é irrelevante o requisito do artigo 41º, nº 2, do CIRC, o qual, aliás, é inconstitucional por ofensa do disposto no artigo 1042, nº 2 da CRP, por permitir tributação de rendimentos não auferidos, como é o caso. Também quanto a esta questão, de alegada inconstitucionalidade normativa de norma entretanto revogada, não se verificam os requisitos de que depende a admissão da revista, pois o julgamento de não inconstitucionalidade efectuado pelas instâncias não é manifestamente errado ou juridicamente insustentável, acrescendo que as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional – cfr., por todos os recentes Acórdãos deste STA de 4 de Março de 2020, processo n.º 387/18.9BELLE e de 20 de Abril de 2020, processo n.º 746/10.5BELRS. Finalmente, no que se refere às correcções relativas ao IVA – conclusões 59.º a 79.º das alegações de recurso - não se descortina também que o julgado do TCA-Sul careça da admissão da revista para melhor aplicação do direito nem a recorrente concretiza como in casu se verificam os pressupostos deste recurso, não sendo ostensiva ou manifesta a respectiva necessidade. Concluindo. Não se vê, pois, razão que fundamente ou justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 06 de maio de 2020. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Francisco Rothes – Aragão Seia.