010258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010258
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Falta de interposição do recurso, Acto confirmativo
Recorrente: Campos , Joaquim e Outro
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002276
Nr Documento: SAP19850416010258
Data de Entrada: 19/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55fbbb29682a3e2f802568fc00381b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:010258.2E
Sumário
A falta de impugnação do acto administrativo definitivo e executorio produz a sanação dos vicios geradores de anulabilidade, tornando o acto firme na ordem juridica, formando-se caso decidido ou caso resolvido. A Administração não e obrigada a rever os seus actos definitivos. O acto que mantem o anteriormente decidido, sem que se tenha verificado qualquer ciscunstancialismo de facto e de direito, juridicamente relevante, que não existisse então, assume a natureza de acto confirmativo.