9640666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640666
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena de prisão, Pena de multa, Escolha da pena, Inibição da faculdade de conduzir, Rejeição de recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019545
Nr Documento: RP199610309640666
Indicações Eventuais: CITA ROBALO CORDEIRO IN ESCOLHA E MEDIDA DA PENA-JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL, CEJ, PAG239.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7751ce90906382438025686b0066dc2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640666.02
Sumário
Atento o disposto no artigo 70 do Código Penal de 1995, « só caso a caso e mediante uma apreciação dos elementos de prova disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas :. Provado que o arguido conduzia veículo automóvel com uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,40 gr/l e apesar da elevada sinistralidade automóvel no nosso País, justifica-se a opção pela pena de multa prevista no artigo 292 do mesmo Código, se o arguido nunca respondeu pela prática de infracções desta ou de outra natureza e se confessou os factos que contra ele se provaram, tudo a evidenciar que se tratou de acto isolado. Sendo a sanção acessória da inibição de conduzir decorrente directamente da lei, não basta que o arguido alegue que necessita da carta de condução - facto que, aliás, não ficou provado - para que a medida não deva ser-lhe aplicada. Neste contexto e com esta alegação, o recurso deve, nessa parte ser rejeitado por manifestamente não procedente.