0224992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0224992
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Julgamento, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012795
Nr Documento: RP199005290224992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ed9db3a4b2f9a1d8025686b0066840cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224992.97
Sumário
Em acção sumária, em que não haja sido pedida a intervenção do tribunal colectivo, a competência para o julgamento assiste ao juiz singular.