0151783 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fase processual da remessa do processo expropriativo ao tribunal, o depósito do montante atribuído pela decisão arbitral tem que ser efectuado na sua totalidade. II - Apenas na fase de recurso e nas circunstâncias previstas nos ns.4 e 5 do artigo 52 do Código das Expropriações será admissível a prestação de caução do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo.