1652/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 1652/98
Acórdão
Descritores: Método presuntivo, Dedução de imposto superior ao devido, Correcção técnica
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/15068514bfb6665580256b180043ed73
Sumário
O CIVA autoriza que o apuramento do imposto devido se faça através do uso de método presuntivo quando se prova a existência de erros, omissões ou falsidades na escrita do contribuinte, que fazem perder a sua credibilidade (por ela não reflectir as situações que na realidade se verificaram) e os elementos da escrita não permitirem apurar com clareza o imposto (cfr. arts. 821 e 841 do CIVA). Cabe à AF o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método se tomou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto por esse método). Se a AF aceita que a escrita da impugnante reflecte o valor de todas as vendas e proveitos obtidos e que a única irregularidade detectada foi a existência de uma factura que titula a aquisição de determinados bens ou serviços, cujo FVA considera como indedutível por força do disposto nos artigos 351 n1 5 e 191 n1 2 do CFVA, não há motivo para apurar o volume de negócios por métodos indiciários, bastando-lhe proceder à respectiva correcção técnica de modo a que o imposto indevidamente deduzido seja reposto, assim rectificando uma dedução superior à devida