0172/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0172/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13881
Nr Documento: SA1201203080172
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61051fd6584696e9802579c10053a549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0172.12.B1
Sumário
Em sede da densificação do conceito de “importância fundamental”, a que alude o n° 1, do artigo 150° do CPTA, não está em causa tanto uma hipotética relevância teórica, mas uma relevância prática que tenha como ponto de referência o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta em termos de capacidade de expansão da controvérsia de molde a ultrapassar os limites da situação singular.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… e B…… vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 27-10-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, confirmou a decisão do TAF de Mirandela, de 29-10-2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo e condenação à prática de acto administrativo devido interposta contra o ora Recorrido Ministério da Administração Interna. No tocante à admissão da revista, os Recorrentes referem, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “Recurso que, na nossa humilde opinião, versa sobre a apreciação de questões relevantes quer jurídicas e, principalmente, sociais de importância fundamental, por haver violação de princípios essenciais dos recorrentes de que a Administração Pública não pode nunca olvidar. Violação de princípios que só a admissão do recurso permite adequada aplicação do direito. Princípios que, embora tenham consagração na lei ordinária, mais não são do que uma prorrogativa de princípios constitucionais, como claramente é o caso do princípio de igualdade e da imparcialidade, previsto no art. 6° do C.P.A. e no art. 15º do EMGNR; do princípio da legalidade, previsto no art. 3° também do C.P.A.; e do princípio na progressão na carreira, previsto no art. 18° do EMGNR. Assim, humildemente julgamos, por estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo n° 1 do art. 150º do C.P.T.A., deve o presente recurso de revista ser admitido e seguir os seus termos. (…)” — cfr. fls. 535 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério da Administração Interna, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) 8. No caso sub judice não se vislumbra que estejamos perante um caso em que se apresente uma questão de direito controvertida que se mostre como uma ofensa de natureza sistémica para o ordenamento jurídico. 9. Pois, a questão de direito em causa versa sobre o disposto no artigo 107°, n.° 1 e 2, alínea d) do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, tendo sido efectuada a sua correcta interpretação, como aliás se constata pelas alegações de recurso apresentadas pelos Autores que neste aspecto. 10. Acrescendo que, mesmo que assim não fosse, a referida norma “...em casos futuros (...) não se mostra eivada de dificuldades interpretativas incomuns…” tendo a douta sentença ora recorrida efectuado uma correcta interpretação do regime jurídico aplicável ao caso concreto como adiante se demonstrará. (...)” — cfr. fls. 552-553. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Mirandela, de 29-10-2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial interposta contra o ora Recorrido Ministério da Administração Interna. Para assim decidir o TCA Norte considerou, no essencial, que nos termos do artigo 125.º do DL 265/93 de 31 de Julho “não podemos dizer que estejam em causa vagas ocorridas após terem cessado os motivos de preterição, mas tão só vagas remanescentes de 2002”, sendo que, “a data de antiguidade é, pois, sempre a data em que ocorre a vaga, e nunca quando cessam quaisquer motivos de preterição”, logo, “se assim é, não poderiam, pois, os recorrentes fazer parte de uma lista cujas vagas se reportam a 2002 já que vindo a serem promovidos nunca poderia a sua antiguidade ser reportada a uma data em que não estavam em condições de o ser”. Salientou, também “quanto à violação dos princípios da adequação e proporcionalidade, da justiça material, do princípio da igualdade e do princípio da progressão (...)” que “em sede de petição, a mera alegação de que estes princípios são violados pela não promoção dos AA e a promoção de colegas colocados mais baixo (sem os identificar e justificar) na lista de promoção é claramente insuficiente para podermos concluir por tal violação” -cfr. fls. 509-510. Já os Recorrentes discordam do decidido, no Acórdão do TCA Norte, nos termos que explicitam nas suas alegações de revista de fls.535-542. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reportam os Recorrentes nas suas alegações não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir os recursos de revista do Ac. do TCA Norte, de 27-10-2011. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 8 de Março de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Oliveira.