004709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004709
ACORDAO
Descritores: Engenheiro agronomo, Promoção, Angola, Antiguidade, Contrato de provimento, Lei geral, Lei especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026489
Nr Documento: SA119561116004709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97edbc354c8d5983802568fc0037ca4d
Sumário
Nas promoções de engenheiros agronomos em serviço na provincia de Angola ha que atender, para efeitos de antiguidade, ao tempo de serviço como contratado nos serviços de agricultura quando o agente tiver desempenhado tais funções nessa qualidade.
