9520919 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrolamento de bens dos cônjuges, como preliminar da acção de divórcio ou de alguma das acções previstas no artigo 1413 do Código de Processo Civil, mantem-se apenas até à partilha desses bens e caduca, automaticamente, com a sua adjudicação feita nessa partilha.