9230568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9230568
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor, Prédio rústico, Servidão, Reserva agrícola nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012498
Nr Documento: RP199312079230568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0e9193a0fd63bdd8025686b006687dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230568.6B
Sumário
Na fixação da justa indemnização devida por expropriação de utilidade pública, há que atender ao valor dos bens expropriados em condições normais de mercado. A potencialidade edificativa de um terreno é afectada se o mesmo se situa numa zona de servidão aeronáutica e está classificado como pertencente à reserva agrícola nacional. O seu valor para efeitos de indemnização terá de ser calculado apenas em função da sua capacidade produtiva agrícola, não se podendo considerar, assim, uma faixa de terreno de 50 metros que margina o terreno para armazenagem de materiais a céu aberto, se não existir qualquer autorização oficial nesse sentido.