Sentença 7/2002 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Marques Ferreira
Processo: SENTENÇA 7/2002 3.ªS
Sentença
Descritores: Erro, Fiscalização prévia, Inobservância de prazo, Julgamento, Prova, Recurso ordinário
Sentença Nº: SENTENÇA 7/2002 3.ª S
Recorrente: Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70221
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70221TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2002/st007-2002-3s.pdf
Sumário
Tendo o contrato sido remetido a Visto do Tribunal de Contas fora do prazo previsto no art° 81°, 2, c) da lei 98/97, 26AGO e havendo os demandados na contestação invocado factos tendentes a estabelecer que isso se deveu quer à impossibilidade de cabimentar o contrato em razão de anomalias da aplicação informática, que era gerida por terceiro, quer à impossibilidade de o cabimentar por outros meios, nomeadamente manuais, a discussão da matéria de facto há-de incidir sobre uns e outros factos e o despacho sobre essa matéria há-de permitir concluir quais os factos provados ou não provados. Resultando dos factos provados que os responsáveis fizeram o que lhes era exigível para cabimentar em tempo o contrato por meios informáticos, o que não conseguiram, mas nada resultando dos factos provados ou dos factos não provados por forma a concluir sobre a possibilidade ou impossibilidade de ter cabimentado o contrato por outros meios, nomeadamente manuais, em termos de o contrato ser remetido a Visto em prazo, não pode ter-se como adquirido que os demandados tomaram ou omitiram os cuidados exigíveis e ao seu alcance para evitar o ilícito, como, respectivamente, se conclui na sentença absolutória recorrida e no recurso em que o Ministério Público pugna pela sua conversão em condenatória. Nesse contexto, e tendo em conta o disposto nos art°s 80°, c) da lei 98/97, 26AGO, 124°, 1, 426°, 1, 410º, 2, a) e 4° CPP e 712°, CPC, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento destinado a suprir a sobredita insuficiência da matéria de facto.
Texto
SENTENÇA Nº. 7/2002- 3ª.Secção (Procº. nº. 7 JRF/2001) 1. O Ministério Público requereu o julgamento no “processo de julgamento de responsabilidades financeiras” dos seguintes demandados: F1, Director Regional da Direcção Regional de Educação de Lisboa, em 1999 e Presidente do respectivo Conselho Administrativo, com domicílio profissional na sede dessa Direcção Regional e com o vencimento anual ilíquido de 8.674.400$00; F2, Director Adjunto da Direcção Regional de Educação de Lisboa em 1999 e membro do respectivo Conselho Administrativo, com domicílio profissional na sede dessa Direcção Regional e com o vencimento anual ilíquido de 7.373.800$00; F3, Chefe de repartição da Direcção Regional de Educação de Lisboa em 1999 e membro do respectivo Conselho Administrativo, com domicílio profissional na sede dessa Direcção Regional e com o vencimento anual ilíquido de 4.347.000$00; F4, Director de Serviços de Recursos Materiais da Direcção Regional de Educação de Lisboa, em 1999, com domicílio profissional na sede dessa Direcção Regional e com o vencimento anual ilíquido de 6.939.800$00; F5, Chefe de Divisão de Instalações Escolares da Direcção Regional de Educação de Lisboa em 1999, com domicílio profissional na sede dessa Direcção Regional e com o vencimento anual ilíquido de 6.073.200$00. No douto requerimento inicial o Ministério Público imputa a cada um dos três primeiros demandados uma infracção ao disposto nos artºs. 111º., nº. 4 do Decreto-Lei nº. 405/93, de 10 de Dezembro e artº. 7º. do Decreto-Lei nº. 161/99, de 12 de Maio e artº. 45º., nº. 1 da lei nº. 98/97, de 26 de Agosto punida com multa nos termos do artº. 65º., nº. 1, alínea b) do mesmo diploma legal. O primeiro, quarto e quinto demandados terão cometido, cada um, uma infracção ao disposto nos artºs. 17º., 18º., 20º. e 26º., nº. 6, 161, alínea h) e artº. 184 do Decreto-Lei nº. 405/93 de 10 de Dezembro punida com multa nos termos do artº. 65º. nº. 1 alínea b) da lei nº. 98/97 de 26 de Agosto, para além de se terem constituído na obrigação de repor a quantia 1.000.000$00, acrescido de juros de mora legais, nos termos do artº. 59º. Nº. 1, 2 e 3 da Lei nº. 98/97. 2. Realizada a audiência de julgamento com observância do formalismo legal adequado resultou provado o seguinte factualismo: 2.1. Factos provados O segundo adicional, no montante de 15.021.428$00, ao contrato de empreitada nº. 173/97, de 23/12, relativo a “Construção Civil, Instalações Eléctricas e Mecânicas do Pavilhão Gimnodesportivo e Arranjos Exteriores da Escola Secundária Stuart de Carvalhais” foi reduzido a escrito e visado pelo Tribunal de Contas em 03/04/00. O Contrato de empreitada nº. 121/97 relativo a “Construção civil e instalação eléctrica no edifício e exterior da Escola Secundária do Alto de Santa Catarina” teve o adicional nº. 85/99, de 08/07, no montante de 151.420.759$00 onde no artigo C1- Execução do projecto de estacas para o edifício de aulas e gimnodesportivo se escreveu no preço unitário parcial 350.000$00 quando estava em causa uma só unidade cujo preço havia sido acordado em 1.350.000$00 Só por lapso de escrita naquele artigo se escreveu o valor de 350.000$00 em vez do acordado 1.350.000$00. No “fecho de contas” relativo à empreitada a que se refere o adicional e face às observações constantes do relatório de auditoria nº. 37/00 efectuado pelo Tribunal de Contas a Instituição em causa e o empreiteiro acordaram em que o pagamento seria efectuado apenas pelos 350.000$00, não obstante o lapso ocorrido. O que sucedeu. 2.2 Factos não provados Considera-se prejudicada a demais factualidade articulada no requerimento do Ministério Público e na contestação. 3. A prova produzida, com relevância para a documental que evidência a situação factica persistente ao próprio requerimento do Ministério Público é suficientemente esclarecedora de que “in casu” a acusação improcede totalmente. Em consequência julga-se improcedente o requerimento inicial apresentado contra os demandados absolvendo-os das infracções que lhes são imputadas. Sem Emolumentos. Notifique-se e demais diligências. Lisboa, 7 de Março de 2002 O JUIZ CONSELHEIRO (Manuel Marques Ferreira)