96A907 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas providências cautelares não especificadas, a regra é a de se ouvir o réu (por citação ou notificação, se já o tiver sido para acção). II - Se o tribunal o não tiver feito, sem explicar porquê, verificar-se-à uma nulidade, cujo regime será o dos artigos 201 ns. 1 e 2 e 205 n. 1 do Código de Processo Civil.