96A907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A907
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Citação, Falta de citação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032324
Nr Documento: SJ199704080009071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84a92aaae5494381802568fc003b3b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A907.16
Sumário
Nas providências cautelares não especificadas, a regra é a de se ouvir o réu (por citação ou notificação, se já o tiver sido para acção). Se o tribunal o não tiver feito, sem explicar porquê, verificar-se-à uma nulidade, cujo regime será o dos artigos 201 ns. 1 e 2 e 205 n. 1 do Código de Processo Civil.