069846 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O gestor duma empresa que foi nacionalizada, com a entrada em vigor do Estatuto do Gestor Público, adquiriu automaticamente a qualidade de gestor público. II - Por isso, tem direito às remunerações aí estabelecidas. III - Não estando demonstrada a qualidade de gestor público do autor, nem no acórdão recorrido, sendo suficientemente apurados os factos necessários à formulação de um seguro juízo a tal respeito, os autos deverão baixar à 2. instância para ser ampliada a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.