069846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069846
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Gestor público, Empresa nacionalizada, Retribuição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020116
Nr Documento: SJ198206010698461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7823546f0e4997be802568fc003ab527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069846.79
Sumário
O gestor duma empresa que foi nacionalizada, com a entrada em vigor do Estatuto do Gestor Público, adquiriu automaticamente a qualidade de gestor público. Por isso, tem direito às remunerações aí estabelecidas. Não estando demonstrada a qualidade de gestor público do autor, nem no acórdão recorrido, sendo suficientemente apurados os factos necessários à formulação de um seguro juízo a tal respeito, os autos deverão baixar à 2. instância para ser ampliada a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.