0311034 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não e susceptivel de aclaração o despacho que, autorizando a remição requerida pelo sinistrado, se limitou a dizer ser a mesma legal e presumir-se no interesse do requerente, ordenando o calculo do capital (a que a secretaria procedeu de acordo com a Port. 760/85, de 4/10) por o mesmo estar de acordo com o art. 151 do C.P.T.. II- Efectuado o calculo e concluido o processo ao Ministerio Publico, a este compete verificar a existencia de qualquer irregularidade na aplicação da lei, requerendo a sua rectificação. III- So o despacho que recair sobre esta promoção e susceptivel de impugnação.