087481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087481
Acórdão
Descritores: Penhor, Estabelecimento comercial, Deliberação social, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028566
Nr Documento: SJ199511220874812
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64a5f8c3cf852e65802568fc003ae829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087481.E6
Sumário
A outorga do contrato de penhor pela totalidade dos sócios é facto que, com toda a segurança, revela a vontade dos mesmos sócios no sentido de a sociedade celebrar o contrato em causa, onerando o estabelecimento comercial desta. Não se tendo averiguado se os sócios outorgantes eram os únicos da sociedade, embora tal facto tenha sido alegado, importa que os autos baixem à segunda instância para ampliação da matéria de facto.