0074254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0074254
Acórdão
Descritores: Contrato de tarefa, Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006299
Nr Documento: RL199202190074254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1748596835c06368025680300011767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074254.D2
Sumário
Os contratos de tarefa celebrados entre a Administração e particulares, tendo como objecto a execução de trabalhos específicos e sem subordinação jurídica, não constituem contratos de trabalho, mas sim contratos de prestação de serviços.