065808 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O caso julgado e formado pelo julgamento propriamente dito e não pelos respectivos fundamentos de direito, visto que so a decisão e recorrivel e não as razões juridicas em que ela assenta. II - A declaração expressa do recorrente no sentido de excluir determinada materia do recurso so e eficaz na medida em que legalmente (artigo 684, n. 2, do Codigo de Processo Civil) lhe for permitida restringir o recurso, de molde a subtrair esse assunto ao poder de cognição do tribunal superior.