0124544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0124544
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Indemnização, Deposito das quantias devidas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000735
Nr Documento: RP199101090124544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/099a797d5e4bacb58025686b006618ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124544.0C
Sumário
Limitado o recurso a parte civel, e de manter a absolvição uma vez que, depositado o montante do cheque acrescido dos juros moratorios e compensatorios, não e licito ao credor não aceitar o deposito por pretender que a arguida fosse responsabilizada tambem por outras dividas.