0123925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0123925
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Condução sem habilitação legal, Antecedentes criminais, Prisão efectiva
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013431
Nr Documento: RP199004180123925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d5bda413b4572228025686b006684a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123925.7E
Sumário
Apesar de as penas curtas de prisão não serem, em princípio, aconselháveis, casos há em que são exigidas pela necessidade de prevenir a prática de futuras infracções. Ao arguido por condução de veículo automóvel sem carta, já anteriormente condenado por três vezes por idêntica infracção, as duas puníveis em multa e prisão substituida por multa e a terceira em multa de prisão efectiva, deve de novo ser aplicada pena de prisão efectiva. Os seus antecedentes criminais mostram que tem sido completamente insensível aos vários juízos de censura que o seu comportamento tem merecido.