029199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029199
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Inutilidade superveniente da lide, Notificação do acto administrativo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034104
Nr Documento: SA119920225029199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4295d9d763968871802568fc0038e45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029199.B3
Sumário
Proferido acto expresso decorridos mais de noventa dias depois de apresentada a pretensão, pode o requerente presumir o indeferimento tácito para efeitos de impugnação contenciosa, se aquele acto não foi levado ao seu conhecimento antes da interposição do recurso. Vale como notificação do acto administrativo a notificação, ordenada no recurso contencioso, da junção do documento onde se mostra exarado aquele acto. Não sendo lícito que o recorrente use da faculdade concedida pelo art. 51 n. 1 da LPTA quando o acto expresso foi proferido antes da interposição do recurso, embora só posteriormente notificado, é de julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente, sem necessidade de apreciar se, por razões diferentes das indicadas no n. 1, não se podia presumir o indeferimento tácito recorrido.