96B859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B859
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031389
Nr Documento: SJ199701300008592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58e19d4c71b997bf802568fc003b362eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B859.70
Sumário
Das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe recurso em um só grau de jurisdição.