Acórdão STJ — Poderes do supremo tribunal de justiça

Acórdão

040602

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de março de 1990
Relator: Adelino Barbosa de Almeida

Poderes do supremo tribunal de justiçaMateria de facto

Sumário

O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, conhece apenas de direito, competindo-lhe acatar a materia de facto dada como provada pelas instancias e aplicar o regime juridico adequado aos factos artigo 666, n. 1 do

CPP e 729 do CPC.

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