332/98 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, na interpretação acolhida por aquele Tribunal, suscitada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e em que são recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido D..., pelas razões constantes do acórdão nº 159/98, ainda inédito, de que se encontra cópia junto aos autos, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 6 de Maio de 1998 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Artur Maurício Maria Helena Brito José Manuel Cardoso da Costa