0021553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0021553
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Força probatória, Litigância de má fé, Arrendamento para habitação, Despejo, Actividade anormal em prédio de habitação, Prática de relações sexuais, Bons costumes, Natureza jurídica, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Depoimento de testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016403
Nr Documento: RP198704090021553
Indicações Eventuais: T A REIS IN CPCA V4 PAG357. PAIS SOUSA IN EXT ARR URB 2ED OAG243.
MOTA PINTO IN TGDC 3ED PAG552. V SERRA IN BMJ N74 PAG176.
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2b53f69a3d834398025686b0066c4f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021553.A5
Sumário
Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que incidam sobre factos que se relacionem com a matéria desses outros quesitos. Para a fundamentação das respostas aos quesitos, basta que se mencionem as fontes concretas da prova em que assentaram tais respostas. É atentatório da moral sexual, que leva ao relaxamento dos bons costumes, o facto de, no arrendado, entrarem, a qualquer hora do dia ou da noite, homens estranhos à família, que dormem não só na companhia das filhas do arrendatário, como também na de outras amigas.