9651040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9651040
Acórdão
Descritores: Registo, Registo predial, Terceiro, Terceiros, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021317
Nr Documento: RP199705059651040
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8b97bd78f26d1098025686b0066f3c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651040.36
Sumário
Para efeitos de registo é terceiro aquele que adquira do mesmo autor direitos incompatíveis entre si. O terceiro civil e o terceiro registral não coincidem. O terceiro registral é um sub adquirente que tenha feito a aquisição de boa fé e a título oneroso, com inscrição dessa aquisição, tendo adquirido a quem no registo apareça como titular do direito transmitido. O terceiro civil é quem não seja parte no negócio, nem seu herdeiro ou representante. Quando o registo surja por imposição legal ou por acto unilateral do credor, sem que o autor comum intervenha, não se justifica que se dê prevalência ao facto registado. Intervindo no registo o credor exequente, este, independentemente do facto anteriormente registado pode e deve investigar quais os bens que efectivamente pertencem ao executado, não devendo prevalecer-se da protecção do artigo 7 n.1 do Código de Registo Predial.