0045532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0045532
Acórdão
Descritores: Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001908
Nr Documento: RL199107090045532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e55cbdf248fd9e58025680300008fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045532.C6
Sumário
Àquele que vive com o Autor da herança "more uxorio" assiste o direito de dela peticionar alimentos, se provar que não os pode obter dos obrigados prioritariamente.