0056405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0056405
Acórdão
Descritores: Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Audiência do arguido, Presença do ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025017
Nr Documento: RL199809290056405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/149b93ecac80213f80256a7e0053addbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056405.75
Sumário
A manutenção da prisão preventiva, em reexame trimestral, "por inalterados os pressupostos de facto e de direito", é licita, sendo, tal fórmula tabelar, simples, completa e unívoca. Não é exigível a pré-audição do arguido, e/ou Mº Pº, em todos os casos de reexame trimestral, só ocorrendo tal audição se o juiz a considerar necessária.