0076431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0076431
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco, Prova da culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013812
Nr Documento: RL199402220076431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c3a3bc3edc4178d802568030002200bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076431.FE
Sumário
No atropelamento de um peão por um veículo automóvel, não se tendo provado a culpa do condutor - proprietário ou do peão, nem a infracção do Código da Estrada, na falta de presunção legal de culpa, há lugar a responsabilidade pelo risco, a suportar limitadamente nos termos do n. 1 do artigo 508 do Código Civil.