9920953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920953
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Auto-estrada, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027063
Nr Documento: RP199910199920953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/333faf098271b2d68025686b0067376cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920953.37
Sumário
I - A concessionária de auto-estrada, só pelo facto de o ser, não se torna responsável pela reparação dos danos sofridos pelos respectivos utentes em consequência do embate em animais que atravessem a via sem que se prove, em concreto, a culpa da concessionária pela presença do animal dentro dos limites da mesma.