9751245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9751245
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Despesa hospitalar, Título executivo, Força probatória, Embargos de executado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022525
Nr Documento: RP199803239751245
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf4f584f72a7ffa98025686b00670fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751245.3C
Sumário
Em embargos de executado relativos a execução em que o título executivo, diverso de sentença, não se reveste de força probatória legal, e sendo contestada pelo embargante a obrigação exequenda, é ao exequente-embargado que cabe o ónus da prova dos factos integrantes dessa obrigação. É essa a situação que se verifica na execução, respeitante a despesas hospitalares, baseada em certidão de dívida emitida pelo hospital ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro.