99P532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 99P532
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038991
Nr Documento: SJ199910130005323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe12a4b17df814e280256a77003aaaa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P532.82
Sumário
No caso de recurso da decisão do Tribunal colectivo, não pode o recurso quando interposto para o Supremo Tribunal de Justiça invocar os vícios do n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal, nem o disposto no n. 3 do mesmo preceito, sem prejuízo daquele se debruçar sobre tais verificações se o achar necessário (artigo 434, do Código de Processo Penal). A pedra de toque para determinar qual o Tribunal que deve conhecer do recurso não é, em regra, a invocação deste ou daquele vício da decisão em matéria de facto mas, antes, o propósito de criticar e pedir uma alteração da matéria de facto. O Tribunal da Relação não pode julgar-se incompetente para conhecer do recurso, invocando razões de fundo, atenta a regra dos artigos 427, 428, 430 e 432, alínea d), do Código de Processo Penal quando deva conhecer do mérito do recurso, quer no aspecto de facto, quer no de direito por força do princípio da estabilidade da instância e da identidade do objecto processual os quais se estendem para além do acórdão final, isto é, até à instância de recurso. Aliás, cabe aos Tribunais da Relação acatar as decisões do Supremo Tribunal de Justiça que lhes sobre o conhecimento dos recursos, pois que, de harmonia com o disposto no artigo 4, n. 2, da Lei Orgânica dos Tribunais, o Supremo Tribunal de Justiça, como órgão Superior da hierarquia dos tribunais, goza de jurisdição sobre os Tribunais da Relação.