032994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032994
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Militar da guarda fiscal, Liberdade de expressão, Restrição de direitos liberdades e garantias, Lei com valor reforçado, Inconstitucionalidade orgânica, Estatuto do militar da guarda fiscal, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051214
Nr Documento: SAP19990319032994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/574b576d641ea1cc802568fc0039ea1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032994.1F
Sumário
O regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses consagra parâmetros muitíssimo restritos de espartilhamento, como convém a um Estado de Direito Democrático como é a República, nos termos do artigo 2 da Constituição. O dever do n. 27 do artigo 3 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL 373/85, de 20 de Setembro, expressa uma forte restrição ao direito de expressão livre do pensamento. Não obstante, de acordo com o n. 2 do artigo 18 da Constituição, tolerada pelo próprio diploma fundamental no artigo 270, na estrita medida das exigências das suas funções próprias. A situação excepcional da restrição e dos agentes a quem se aplica é de tal modo gravosa que o legislador constitucional, além de exigir uma enumeração casuística com assento na própria Constituição e a limitar pelo princípio do excesso, impôs ainda a reserva absoluta de lei da Assembleia da República e uma maioria qualificada de aprovação. Em violação destas imposições, o n. 27 do artigo 3 do DL 373/85, vem aprovado pelo Governo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 201 da Constituição, ou seja, no uso de competência legislativa própria dele, razão por que é organicamente inconstitucional. O acto contenciosamente recorrido, ao punir o agravante subsumindo o seu comportamento naquela norma, é anulável.