I - Tendo ficado provado nos autos que, por força de afastamento compulsivo ilegal durante dez anos, o Autor, então soldado da Guarda Fiscal, viu irremediavelmente perdida a possibilidade de ser...

I - Declarado nulo pelo STA, por falta de base legal, despacho ministerial que aplicou a certo agente da Guarda Fiscal pena disciplinar privativa da liberdade, decisão judicial essa baseada na...

I - O regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses consagra parâmetros muitíssimo restritos de espartilhamento, como convém a um Estado de Direito Democrático como é a...

I - O acto que aplique norma inconstitucional encontra-se viciado de erro nos pressupostos de direito integrador do vício de violação de lei, por isso gerador de mera anulabilidade (salvo se a norma...

I - A medida de dispensa da corporação, prevista no art. 24 do Dec.-Lei n. 374/85 de 20.09 é uma medida de carácter estatutário, essencialmente militar com motivações e objectivos distintos das penas...

I - Verificam-se os pressupostos de responsabilidade Civil extra-contratual do Estado - ilicitude e culpa - quando um guarda Fiscal para fazer parar um veículo ao qual fora dada ordem de paragem e...

I - As penas referidas no art. 62 do RDM são as impostas por decisão definitiva, decisão da qual não possa já ser interposto recursos hierárquico ou contencioso, quer por não serem admissíveis quer...

I - A aplicação das penas estatutárias, previstas no art. 24 do Estatuto dos Militares da Guarda Fiscal, é feita através do processo próprio ou disciplinar, baseado nas informações referidas no...

I - A medida administrativa de dispensa de serviço prevista no art. 24, ainda que de natureza compulsiva nos termos do art. 56, ambos do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo D.L. n....

I - O prazo para interposição de recurso hierárquico necessário em processo disciplinar militar é de 5 dias (art. 114 do R.D.M.). II - O Cod. do Proc. Adm. (D.L. n. 442/91, de 15-Nov.) é aplicável...