Estatuto do militar da guarda fiscal - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Estatuto do militar da guarda fiscal" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 1999.8acórdãos1tribunal1992 - 1999períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA03299419/03/1999Rui Manuel PinheiroProcesso disciplinarMilitar da guarda fiscalLiberdade de expressãoRestrição de direitos liberdades e garantiasLei com valor reforçadoInconstitucionalidade orgânicaEstatuto do militar da guarda fiscalAnulabilidadeSTA03278420/01/1998Correia de LimaPrazo de recurso hierárquicoIndeferimento tácitoRejeição do recurso contenciosoDireito de recurso contenciosoEstatuto do militar da guarda fiscalGarantia do recurso contenciosoSTA03865825/09/1997Pais BorgesProcesso disciplinarFalta de audição do arguidoNulidade insuprívelAutonomia da jurisdição disciplinarPrisão disciplinarInconstitucionalidadeEstatuto do militar da guarda fiscalRegulamento de disciplina militarSTA03104102/02/1995Anselmo RodriguesMilitar da guarda fiscalMilitarPena disciplinarSanção estatutáriaClasse de comportamentoRegulamento de disciplina militarEstatuto do militar da guarda fiscalReforma antecipadaSTA03440202/02/1995Nascimento da CostaGuarda fiscalGuarda nacional republicanaMilitarOficialEstatuto do militar da guarda fiscalActo punitivoRecurso hierárquicoPena disciplinarPrazo de recurso contenciosoActo expresso posterior a acto tácitoNotificação do acto administrativoSubstituição do objecto do recursoCompetência do ministro da administração internaEstatuto do militar da guarda nacional republicanaRejeição do recurso contenciosoSTA03129413/05/1993Sampaio da NovoaPrazo de recurso contenciosoEstatuto do militar da guarda fiscalPromulgaçãoPublicaçãoExistência jurídicaEficáciaAplicação da lei no tempoRevogação de leiRevogação implícitaRejeição do recurso contenciosoSTA02964002/06/1992Ferreira de AlmeidaEstatuto do militar da guarda fiscalDispensa da corporaçãoMedida estatutáriaPena disciplinarPerfil militarPrincípio ne bis in idemDiscricionariedade técnicaJuízo de valorPersonalidade do arguidoCompetência dos tribunais administrativosPrincípio da proporcionalidadeDireitos fundamentais do cidadãoFormaAcusaçãoAudiência e defesaPrincípio do contraditórioDecisãoNotificaçãoFundamentaçãoIrregularidade processualSanaçãoSTA02937812/05/1992Ferreira de AlmeidaEstatuto do militar da guarda fiscalDispensa da corporaçãoSanção estatutáriaMilitarPena disciplinarPrincípio ne bis in idemDiscricionariedade técnicaJuízo de valorPersonalidade do arguidoCompetência dos tribunais administrativosPrincípio da proporcionalidadePrestígio e dignidade do funcionário e da funçãoBom comportamento moral e civilFormaAcusaçãoAudiência e defesaPrincípio do contraditórioDecisãoNotificação deficienteSanaçãoPerfil militarCompetência da guarda fiscalGuarda fiscalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPena disciplinar (4 acórdãos em comum)Rejeição do recurso contencioso (3 acórdãos em comum)Militar (3 acórdãos em comum)Princípio da proporcionalidade (2 acórdãos em comum)Decisão (2 acórdãos em comum)Princípio do contraditório (2 acórdãos em comum)Processo disciplinar (2 acórdãos em comum)Competência dos tribunais administrativos (2 acórdãos em comum)Forma (2 acórdãos em comum)Acusação (2 acórdãos em comum)