I - O regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses consagra parâmetros muitíssimo restritos de espartilhamento, como convém a um Estado de Direito Democrático como é a...

I - Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no...

I - A violação do direito de audiência do arguido, por este não ter sido ouvido sobre diligências de prova complementares ordenadas no processo disciplinar, constitui "nulidade insuprível". Esta...

I - A aplicação das penas estatutárias, previstas no art. 24 do Estatuto dos Militares da Guarda Fiscal, é feita através do processo próprio ou disciplinar, baseado nas informações referidas no...

I - Nada impede que o recorrente de indeferimento tácito, notificado da prolação de acto expresso na pendência do recurso, em lugar de se prevalecer da faculdade do art. 51-1 da LEPTA, prefira...

I - O Dec-Lei n. 374/85 que aprovou os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal, foi aprovado em Conselho de Ministros de 1/8/85, promulgado em 6 de Setembro seguinte...

I - A medida de "dispensa" da corporação prevista no art. 24 do Estatuto Militar da Guarda Fiscal aprovado pelo Dec-Lei n. 374/85 de 20/9 é uma medida de carácter estatutário e essencialmente...

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