4740/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4740/00
Acórdão
Descritores: Fixação de critérios de selecção
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f8a3cb147e3405280256a5d0034a27d
Sumário
A alínea h) do DL 498/98 de 30/12 veio a ser alterada pelo DL 215/95, de 22/8, por forma a impor que não só os métodos de selecção, como anteriormente sucedia, mas o próprio sistema classificativo, com indicação dos factores a ponderar no processo de avaliação, conste não já de acta posterior do júri, mas do próprio aviso do concurso. Pelo que, um concurso aberto no âmbito deste diploma, que não obedeça às normas por ele impostas, viola-o.