668/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 234/94
Acórdão
Acórdão Nº: 668/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940668.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0234.B0
Texto
ACÓRDÃO Nº 668/94 Procº. nº. 234/94 2ª. Secção Rel. Cons.: Sousa e Brito Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº. Juiz de 1 de Julho de 1994, que julgou extinto por amnistia o procedimento criminal respectivo, nos termos dos artigos 1º., alínea g) e 2º, nº. 1, da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade parcial do artigo 11º., nº. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº. 454/91, de 28 de Dezembro -, por inutilidade superveniente. Lisboa, 14 de Dezembro de 1994 José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida