0050621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0050621
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002436
Nr Documento: RL199205050050621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecc828814093e0e5802568030000a391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050621.60
Sumário
A sentença que decretou a conversão em divórcio da separação consensual não está sujeita a revisão de mérito.