047562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047562
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo, Novo julgamento, Amnistia, Infracção contra a economia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029556
Nr Documento: SJ199511230475623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1485fa29b3d4c303802568fc003b3a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047562.CD
Sumário
Concluindo o Supremo Tribunal de Justiça, pela existência no texto do acórdão recorrido, do vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, anulará a decisão e ordenará o reenvio do processo para novo julgamento. A amnistia contra crimes da economia da Lei 15/94, só se faz em conjugação com o disposto no Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro.