9631553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631553
Acórdão
Descritores: Assembleia de condóminos, Deliberação social, Acção de anulação, Administração, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021242
Nr Documento: RP199704109631553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14780352276e1d038025686b0066f617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631553.64
Sumário
I - Na acção proposta por um condómino, em que pede se declare nula a deliberação da assembleia geral de condóminos que aprovou o Regulamento do Condomínio, o administrador do condomínio não tem legitimidade para intervir como réu, sendo, assim, parte ilegítima. Tal acção deve ser proposta contra todos os condóminos, individualmente considerados, os quais serão, assim, os verdadeiros réus na acção.