9731306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9731306
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Acção de divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022982
Nr Documento: RP199802269731306
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79497ec7083ba3dc8025686b006710a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731306.48
Sumário
I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da acção de divórcio, só pode ser objecto de conhecimento e decisão após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesse processo.