041286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041286
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros moratórios, Reconstituição da situação actual hipotética, Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo, Funcionário público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046095
Nr Documento: SA119970227041286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5823de0fea31dba6802568fc00395b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041286.44
Sumário
Em execução do julgado, embora não haja qualquer pronúncia sobre essa questão na sentença anulatória que se executa, são devidos juros moratórios sobre as diferenças remuneratórias devidas a um funcionário por errado posicionamento nos escalões do sistema retributivo.