Quando foi proferido o acórdão 066439?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1976.

Acórdão STJ — Inventario, Cumulação, Nulidade de sentença

Sumário

I- Havendo dependencia total de partilhas e obrigatoria a cumulação de inventarios, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1394 do Codigo de Processo Civil.

II- A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instancia, passando a abranger materia distinta, esta eivada da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea e), do Codigo de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)