013810 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando exigivel a publicação do acto de delegação ou de subdelegação de poderes, este e juridicamente inexistente antes dessa publicação. II - E insusceptivel de recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio, aquele que foi praticado por agente de grau intermedio da escala hierarquica invocando subdelegação de poderes antes de publicado o acto que a outorgou.