074425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074425
Acórdão
Descritores: Navio, Compra e venda, Despesa de funcionamento, Vícios da coisa, Nulidade de acórdão, Responsabilidade contratual, Incumprimento do contrato, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011268
Nr Documento: SJ198802180744252
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG250.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbea9d7be079cab8802568fc003a43ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074425.E9
Sumário
O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelos prejuízos ocasionados ao credor (artigo 798 do Código de Processo Civil). O cumprimento defeituoso é uma forma de violação "sui generis" do dever de prestar. Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, devendo a culpa ser apreciada "in abstracto". O dano pode consistir no dispêndio de certa soma de dinheiro para fazer face a uma despesa tornada necessária. Estamos perante um cumprimento defeituoso se um navio vendido sofria de vício que impedia a realização do fim a que é destinado, não tendo, mesmo, as qualidades asseguradas pelos vendedores. Não se verifica a nulidade a que se refere o artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se a Relação confirmou a sentença apelada por razões de direito diferentes das que a fundamentaram. Estando-se perante um contrato em que as partes convencionaram por escrito as normas disciplinadoras da responsabilidade em caso de incumprimento, não se pode pedir a condenação em coisa diversa, com base na norma supletiva do artigo 921 n. 1 do Código Civil, que seria inaplicável ao caso.