9220284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220284
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005181
Nr Documento: RP199210199220284
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bb512c1d07a09de8025686b00664e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220284.D9
Sumário
Para além das alegações das partes, os únicos elementos atendíveis para o cálculo da indemnização são aqueles que foram fornecidos pela arbitragem ou os fornecidos pela avaliação, em sede de recurso, daquela primeira avaliação. O âmbito do recurso delimita-se em face das conclusões da alegação do recorrente. As conclusões são proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação do recurso.