0302/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0302/12
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Lei interpretativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067712
Nr Documento: SA1201206280302
Juízes: Adérito SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88760c00a179e1a980257a3700579d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0302.12.30
Sumário
A circunstância de não ter sido impugnada a sentença absolutória dos requeridos em providência cautelar de suspensão de eficácia, na parte em que julgou verificado um dos pressupostos de concessão da requerida providência, não obsta a que o tribunal de recurso reaprecie a questão da existência desse mesmo pressuposto, tomando em consideração, para o efeito, lei nova, que abrange a relação litigiosa e iniciou vigência após o julgamento em primeira instância. Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões relativas ao apuramento da validade e conformidade constitucional da lei referida em 1., a sumária apreciação favorável dessas questões, em sede cautelar, não basta para se concluir pela inexistência do requisito do fumus boni iuris que, na respectiva formulação negativa, o artigo 120, número 1, alínea b), do CPTA, estabelece como um dos requisitos de concessão de providência cautelar conservatória.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…… e B……, LDA, ambas identificadas nos autos, vieram interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 19.1.12, pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa, que julgou improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia dos atos administrativos praticados pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED), de Autorização de Introdução no Mercado (AIM’s) do medicamento Sildenafil F……, bem como de intimação desta entidade a abster-se da prática de actos de concessão de AIM’s de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil. Apresentaram alegação (fls. 1360, ss., dos autos), na qual formularam as seguintes conclusões: 1.ª No aresto recorrido, o Tribunal a quo considerou que “não cabe discutir num processo cautelar, [...] se [uma lei] viola ou não a CRP”. Este entendimento levou-o a considerar, na avaliação do fumus boni iuris, uma lei cuja inconstitucionalidade (e consequente desaplicação) foi suscitada pelas Recorrentes no presente processo cautelar e na respectiva acção principal. 2.ª Em consequência, a questão de direito que ora se submete à apreciação deste Supremo Tribunal consiste em saber se um juiz cautelar pode julgar que não se verifica o fumus boni iuris com fundamento em que não cabe conhecer, sequer perfunctoriamente, de questões de constitucionalidade, questões estas que são fundamento essencial de procedência da acção principal. Esta questão incide sobre as próprias regras processuais das providências cautelares, não estando, com efeito, sujeita a um mero conhecimento sumário pelo tribunal. A questão refere-se a normas que são efectivamente aplicadas pelo juiz cautelar e não se coloca, naturalmente, no processo principal. 3.ª Esta questão preenche ambos os requisitos alternativos de admissibilidade previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, uma vez que reveste importância fundamental, em virtude da sua relevância jurídica, e justifica a intervenção deste Tribunal de revista atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito. 4.ª No que respeita a sua relevância jurídica, a questão suscitada revela uma acentuada “capacidade de expansão”, atento a elevada frequência com que os administrados recorrem aos meios contenciosos de tutela cautelar. A questão colocar-se-á sempre que o autor de uma pretensão, cuja procedência dependa do conhecimento de uma questão de constitucionalidade, requeira uma providência cautelar para garantir o efeito útil da decisão judicial. 5.ª Mas a admissão da revista mostra-se também necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez o aresto recorrido comete, salvo o devido respeito, um erro manifesto e grosseiro. Com efeito, consistindo o fumus boni iuris numa avaliação da viabilidade da pretensão formulada no processo principal, é evidente que, quando essa procedência dependa de uma questão de constitucionalidade, essa questão tem necessariamente de ser considerada. De outra forma, não é logicamente possível avaliar o sucesso ou insucesso dessa acção. 6.ª O carácter evidente, grosseiro e grave do erro, alcança-se também considerando que essa interpretação dos poderes e deveres cognitivos do juiz cautelar conduz à negação da tutela cautelar a todos aqueles que deduzam uma pretensão cuja procedência dependa da desaplicação de uma norma inconstitucional. 7.ª A referida caracterização do erro cometido é confirmada pela circunstância de esta interpretação dos poderes e deveres cognitivos do juiz cautelar ser inconstitucional. 8.ª As acrescidas exigências para a admissão de recursos de revista em processos cautelares, não são aplicáveis na amissão do presente recurso, uma vez que a questão suscitada é própria do processo cautelar (não se colocando naturalmente na acção principal) e está sujeita a um juízo definitivo pelo juiz cautelar. 9.ª O erro na interpretação e aplicação do critério de decretamento do fumus boni iuris é independente da versão concreta deste critério que esteja a ser utilizada (ou seja, das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA). O critério em causa consiste sempre numa avaliação perfunctória da viabilidade da pretensão deduzida no processo principal. 10.ª Dependendo a procedência da acção principal de uma questão de constitucionalidade, é evidente que uma avaliação perfunctória sobre essa procedência tem necessariamente de considerar (ainda que perfunctoriamente) essa mesma questão de constitucionalidade. Trata-se mesmo de uma imposição lógica. 11.ª Ao considerar que em processos cautelares não cabe conhecer de questões de constitucionalidade, incluindo a sua apreciação perfunctória para concluir pela probabilidade de sucesso da acção principal, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do critério do fumus boni iuris previsto no artigo 120.º, n.º 1, do CPTA. 12.ª É claro e inequívoco que norma do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, interpretada no sentido em que não cabe nos processos cautelares a apreciação de questões de constitucionalidade (interpretação esta perfilhada no aresto recorrido), viola disposto no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, na sua vertente do acesso à justiça cautelar, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se argui expressamente para todos os efeitos. 13.ª Para o caso de este Tribunal de revista se substituir ao Tribunal recorrido na aplicação do critério de decretamento aqui em causa, cumpre salientar que as Recorrentes requererem no presente processo uma providência cautelar de natureza conservatória. Com efeito, ainda que se considerasse in casu inaplicável o artigo 120.º, n.º 1, alínea a) do CPTA, impunha-se a aplicação da alínea b) do citado artigo que a este respeito apenas exige que “não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular na acção principal”. 14.ª A desaplicação da Lei n.º 62/2011 ao caso dos autos, defendida pelas Recorrentes, assenta em fundamentos (isto é, inconstitucionalidades) sérios, sólidos e sustentados com recurso à mais autorizada doutrina e jurisprudência. Não se vislumbra, na verdade, qualquer incorrecção manifesta que autorize o juiz cautelar concluir pela manifesta improcedência da referida desaplicação. 15.ª Os direitos de propriedade industrial, nestes se incluindo os direitos relativos a patentes de medicamentos, são uma modalidade especial do direito de propriedade e, nessa medida, encontram-se sujeitos ao mesmo regime, conforme já decido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 257/92, de 13 de Julho de 1992. 16.ª Ao contrário da qualificação como interpretativa, feita no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2011, das alterações introduzidas pela mesma lei à redacção dos artigos 19.º, 25.º e 179.º do Estatuto do Medicamento, e da nova disposição relativa a aspectos do regime da autorização de preços do medicamento constante do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, tais normas são efectivamente inovadoras. 17.ª Em consequência é clara e inequívoca a violação do princípio da legítima confiança por parte da norma do artigo 9.º, n.º 1, 2 e n.º 3, da Lei n.º 62/2011, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se argui expressamente para todos os efeitos. 18.ª E também em consequência, por todos estes motivos, e por cada um deles, deve ser recusada a aplicação do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 62/2011, aplicando-se ao caso dos autos o regime legal em vigor à data da prática dos actos em crise, no sentido acima recapitulado e definido por jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 19.ª Subsidiariamente: o regime constante dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2011 determina um vazio de tutela jurisdicional, porque nega a possibilidade de atacar as autorizações de introdução no mercado e os actos de fixação de PVP junto dos tribunais administrativos (por força do novo regime substantivo criado), e impede a prática de tais actos através do prévio recurso à arbitragem necessária prevista na nova lei como o meio adequado de resolver as questões de direitos de propriedade industrial suscitadas em relação com aqueles procedimentos administrativos (o que se alega sem prejuízo de se considerar que o mecanismo de “composição de litígios” criado pela nova lei é, ele próprio, também inconstitucional). 20.ª Em consequência, o regime constante dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2011 viola, também por esta via, o princípio da protecção da confiança e o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos lesados por aqueles actos administrativos (AIMs e actos de fixação de PVP), padecendo de inconstitucionalidade material. 21.ª Subsidiariamente: a norma do artigo 25º, n.º 2, do Estatuto do Medicamento, na redacção conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011, na medida em expressamente determina que o pedido de AIM não pode ser indeferido com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.º da CRP). É o que se pode extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 22.ª Subsidiariamente: a norma do artigo 179.º, n.º 2, do Estatuto do Medicamento, na redacção conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011, na medida em expressamente determina que uma AIM não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.º da CRP). E o que se pode também extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 23.ª Subsidiariamente: a norma do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, nos termos da qual «A decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação de eventuais direitos de propriedade industrial», é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.º da CRP). É o que se pode ainda extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo. 24.ª A desaplicação das citadas normas da Lei n.º 62/2011 implica que o presente caso deva ser julgado tendo por base a configuração da relação jurídica que resulta do requerimento inicial, ou seja de acordo com a redacção do Estatuto do Medicamento e do regime da autorização de preços do medicamento anteriores aquela nova lei. NESTES TERMOS Deve, com o douto suprimento de V. Exas., ser admitido o presente recurso e, a final, ser ao mesmo concedido provimento, com as legais consequências. A entidade recorrida, INFARMED, apresentou contra-alegação (fls. 1427, dos autos), com as seguintes conclusões: 1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Isto porque, o Acórdão Recorrido não padece de qualquer erro grosseiro ou ostensivo, uma vez que, só não foi efectuada a análise da inconstitucionalidade das normas invocadas pelas Recorrentes porque tal não seria possível através de um juízo necessariamente sumário e perfunctório. 3.ª Aliás, refira-se que, no presente caso não há qualquer excepcionalidade que justifique a presente a admissão do presente recurso de revista, porquanto o que as Recorrentes pretendem é apenas anteciparem a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiarem desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 4.ª Sendo que, como tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que as Recorrentes pretendem é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então devem efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. 5.ª A solução dada pelo douto Tribunal a quo não torna inconstitucional o artigo 120º/l/a) do CPTA por violação do artigo 268.º/4 da Constituição da República Portuguesa (“CRP”), uma vez que isso seria dizer que, em sede de processo cautelar teria sempre de haver pronúncia sobre questões relacionadas com a inconstitucionalidade de determinadas normas, mesmo quando isso não é possível. 6.ª Isto é, a CRP não exige, nem pode por motivos que se prendem com a lógica, que os Tribunais se pronunciem perfunctoriamente sobre uma matéria de extrema complexidade, já que essa pronúncia será necessariamente insuficiente, e potencialmente incorrecta. 7.ª Os direitos de propriedade industrial não configurarem um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.º do CPA. 8.ª No entanto, ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62º da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. 9.ª Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AIM, desde logo porque existe, acima de tudo, um interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado, e em garantir a sustentabilidade do SNS. 10.ª Além disso, também os laboratórios produtores de genéricos têm interesses legítimos a defender, como é o interesse de poderem comercializar os seus medicamentos logo que as patentes caduquem ou assim que sejam declaradas inválidas. 11.ª Assim, e tendo em conta que nomeadamente nos termos do artigo 2.º da Lei 62/2011, os laboratórios titulares de patentes têm forma de reagir à eventual violação dos seus direitos de propriedade industrial, sublinhe-se que num procedimento de concessão de AIM não há apenas estes interesses a ser considerados. 12.ª Pelo que, não se justifica que exista uma protecção especial dos interesses dos laboratórios titulares de patentes, principalmente face ao interesse público, mas também face aos legítimos interesses dos laboratórios produtores de genéricos. 13.ª Ao contrário do alegado pelas Recorrentes a Lei 62/2011 não comporta normas inconstitucionais em virtude de existir jurisprudência unânime dos tribunais administrativos em favor da pretensão dos laboratórios titulares de patentes. 14.ª Isto porque, como é do total conhecimento das Recorrentes, a mais recente jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul, vertida a título de exemplo nos acórdãos proferidos em 09.11.2011 e 17.11.2011, respectivamente no âmbito dos processos n.º 08055/11 e 08121/11, considera que no procedimento de AIM de medicamentos genéricos o INFARMED não tem nenhum dever legal de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência. 15.ª As Recorrentes beneficiaram durante um longo período de tempo do facto de a presente questão ser controvertida a nível jurisprudencial, uma vez que, efectivamente muitos foram os processos em que foram suspensas as AIMs de medicamentos genéricos por alegadamente violarem direitos de propriedade industrial. 16.ª No entanto, o facto de o legislador ter agora esclarecido esta questão relativa às competências do INFARMED no âmbito do procedimento de concessão de AIMs não significa que haja uma violação do princípio da tutela da legítima confiança, uma vez que, não havia qualquer confiança a tutelar, tendo em conta que esta questão sempre foi alvo das mais difusas interpretações quer por parte dos agentes do mercado do medicamento, quer pelos próprios tribunais. 16.ª Nestes termos, resulta evidente que, o legislador não estava vinculado a defender qualquer uma das interpretações por motivos de protecção de confiança nessa mesma interpretação. 17.ª A norma interpretativa da Lei 62/2011, não é inconstitucional por retirar meios de defesa aos laboratórios produtores de medicamentos de referência, uma vez que, nos termos do artigo 2.º da Lei 62/2011, foi instituída a arbitragem necessária para quaisquer litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e genéricos Nestes termos, Deve o recurso ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida. 2. Por acórdão da responsabilidade da formação prevista no art. 150, nº 5, do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista, por se julgarem verificados os respectivos pressupostos (fls. 1492, ss. dos autos). I O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu, a fl.s 1504, ss., dos autos, o seguinte parecer: Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão do TCA Sul que, negando provimento ao recurso dela interposto, confirmou, embora com diferente fundamentação, a sentença da TAC de Lisboa que julgou improcedente o pedido cautelar, deduzido pelas ora recorrentes, de suspensão de eficácia dos actos administrativos da autoridade recorrida de Autorização de Introdução no Mercado (AIMs) do medicamento Sildenafil F…… e de intimação da mesma entidade a abster-se da prática de actos de AIMs de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil. As recorrentes imputam àquele aresto erro de julgamento com fundamento, para além do mais, em indevida aplicação da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, em face da sua invocada inconstitucionalidade material múltipla - cf. conclusões 14ª, 17, 20ª, 21ª, 22ª e 23ª. Em nosso parecer, o recurso merecerá provimento II A questão essencial objecto da presente revista, tal como enquadrada pelo douto Acórdão preliminar, reporta-se aos efeitos que o douto Acórdão recorrido retirou da entrada em vigor daquela referida lei, na pendência do processo cautelar, por não preenchimento do requisito atinente com o fumus boni iuris – cf. fls. 1492 e segs. Nessa perspectiva, o aresto em apreço considerou que, sendo de aplicar ao recurso tutelar as disposições da Lei nº 62/2011, entretanto publicada, tinha a autoridade recorrida agido bem, ao desconsiderar a invocada patente das requerentes e os direitos dela emergentes, pelo que não há fumus boni iuris, mostrando-se prejudicado, por inútil, o conhecimento das demais questões suscitadas – necessidade de ampliação da matéria de facto quanto ao periculum in mora e possibilidade da sua prova em juízo, erro de julgamento quanto ao este requisito e consequente aplicabilidade do art° 120, nº 5 do CPTA – cf. 1370/1372. Para assim decidir, o Acórdão atendeu à natureza interpretativa da redacção dada aos preceitos referidos no art° 92 daquela lei e, consequentemente, a sua eficácia retroactiva, nos termos do artº 132, nº 1 do CC. Se é certo que a lei interpretativa se integra na lei interpretada, retroagindo os seus efeitos a data da entrada em vigor desta, como aqui se considerou, ficam a salvo, porém, da sua eficácia retroactiva, nos termos da segunda parte da mesma norma, os efeitos já produzidos por sentença passada em julgado. Constata-se dos autos que a sentença proferida pelo TAC de Lisboa emitiu sobre esta matéria pronúncia no sentido de que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão principal, por violação dos direitos protegidos pela patente das recorrentes, não se podendo afirmar que a acção principal de que depende o processo cautelar está irremediavelmente votada a insucesso, por razões de fundo ou de forma, pelo que se mostra preenchido o requisito do fumus boni iuris – cf. fls. 1052/1055. Ora, esta pronúncia não se mostra impugnada no recurso interposto da mesma sentença para o TCA Sul, no âmbito do qual foi proferido o douto Acórdão recorrido, pelo que, quanto a verificação do requisito do fumus boni iuris, transitou em julgado. Consequentemente, mostra-se tal pronúncia incólume à eficácia retroactiva das disposições da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, nos termos do seu art º 9º, nº 1, não sendo a lei nova aplicável ao julgamento desse recurso, conforme o disposto no artº 13º, nº 1 do CC. Neste sentido, aliás, se decidiu no douto Acórdão deste STA, de 02/28/2012, recº nº 0741/11. III Pelo exposto, deverá, em nosso parecer, o recurso merecer provimento, nesta parte, revogando-se o douto Acórdão recorrido. Atendendo a que o Tribunal recorrido não conheceu, por as considerar prejudicadas, as demais questões suscitadas nas alegações do recurso para ele interposto, deverá, em consequência, ordenar-se a baixa dos autos ao TCA Sul, para esse efeito, por o seu conhecimento se reportar a fixação da matéria de facto, designadamente no que toca a formulação dos juízos sobre a existência do periculum in mora e da alegada inexistência de lesão do interesse público, a qual se encontra excluída da cognição do tribunal de revista, fora das situações previstas no nº 4, segunda parte, do artº 150º do CPTA, que no caso não ocorrem, – Cf., entre outros, os Acórdãos deste STA, de 11/19/2008, recº nº 0743/08; de 02/09/2012, recº nº 057/12 e de 06/22/2011, rec.º nº 0388/11. A entidade recorrida respondeu (fls. 1519, ss., dos autos), nos seguintes termos: O presente recurso vem interposto da decisão proferida em segunda instância, nos termos da qual o processo cautelar foi julgado improcedente, tendo sido indeferido o decretamento da providência cautelar em causa e confirmada, embora com diferente argumentação, a decisão proferida em primeira instância. Pronunciou-se o Ministério Público no sentido do provimento do recurso jurisdicional apresentado pelas Recorrentes A…… e B……, Lda.. No entanto, e com o devido respeito, não assiste razão à posição sustentada no aludido parecer do Ministério Público, ao considerar, que o douto Acórdão do Tribunal a quo, violou a lei processual ao proferir uma decisão sobre a qual já recaíra caso julgado. Efetivamente o douto Acórdão do Tribunal a quo fez uma correta interpretação da lei como também dos pressupostos de facto. O INFARMED, desde já, remete e reitera para tudo o quanto disse nas suas contra-alegações de recurso quanto a não verificação dos argumentos avançados pela Recorrente, no sentido da admissão do presente recurso. Ainda assim, cumpre sublinhar com especial cuidado, e atendendo argumentação expendida pelo Ministério Público, dois pontos essenciais – (i) a não violação das normas processuais pelo Acórdão, (ii) a inutilidade do decretamento de uma providência cautelar perante a entrada em vigor de uma nova lei que, forçosamente, implicará a sua revogação. Vejamos. 7. De facto, nos termos do artigo 13.°, n.º 1 do Código Civil, "[a] lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porem, os efeitos já produzidos (...), por sentença passada em julgado (...).". Não obstante, 8. É importante salientar o alcance dos efeitos de uma decisão proferida no âmbito de um procedimento cautelar, nomeadamente atendendo a relação de instrumentalidade entre o mesmo e o respetivo processo principal. Isto é, Se por um lado se deve assegurar que as decisões judiciais, dotadas do efeito de caso julgado, não sejam afetadas pela entrada em vigor de uma lei nova, por outro lado, também se deve salientar que os efeitos produzidos sobre os processos cautelares estão sempre sujeitos a disciplina normativa em vigor até à decisão no processo principal. Aliás, Outra coisa não se poderia aceitar, sob o risco de introduzir uma entorse no regime jurídico de decretamento de providências cautelares. Com efeito, Tal entorse poderia resultar no decretamento de uma providência cautelar tendente a assegurar uma Sentença proferida ao abrigo de um regime jurídico distinto daquele que fora relevado para efeitos de atribuição da providência. Há, portanto, que fazer uma leitura conjugada das disposições constantes do artigo 113.º, n.º 1 do CPTA e do artigo 663.° nº 1 do Código do Processo Civil e, nesse sentido, permitir a tomada de conhecimento, por parte do Tribunal a quo dos factos jurídicos supervenientes que irão ter influência na decisão de mérito no processo principal. Nesse sentido, 13. Não se pode considerar que ocorreu violação do caso julgado, pela simples razão de que ele não ocorreu em face do processo principal, isto é, se as providências cautelares se devem mostrar "adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo", e tendo em conta que não houve ainda efeito de caso julgado no referido processo principal, a qualquer momento pode vir o tribunal adequar a análise cautelar ao regime jurídico aplicável ao processo principal. A tal acresce que, 14. Seria descabida a situação de o Tribunal a quo ter decretado presente a providência cautelar, sem ter tido em consideração a Lei 62/2011. Com efeito, 15. Seria decretada uma providência que na própria data do seu decretamento estaria votada a revogação! Isto porque, 16. Nos termos do artigo 124.°, n.º 1 do CPTA "[a] decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando tenha sido este o requerente, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes." Ora, Se desde que é decretada a providência pode desde logo ser revogada a respetiva decisão, como aliás já ocorreu em tantos outros processos em que o ora Recorrido requereu a respetiva revogação (cfr. a titulo exemplificativo os Processos n.º 1798/10.3BELSB, 1670/09.0BELSB e 2526/10.9BELSB, tendo todos corrido termos no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa), então porque permitir a sua precária e efémera existência no Ordenamento Jurídico? Repare-se que nem tão pouco é necessário que os interessados requeiram tal revogação para que o tribunal, mesmo que oficiosamente, proceda a referida revogação. O que aliás, mais uma vez, ajuda à compreensão do alcance do caso julgado no âmbito de processos cautelares com referência ao processo principal. Veja-se que, Se mesmo após o trânsito em julgado, não de apenas uma das questões que tenha sido levantada no processo cautelar, mas do próprio decretamento da providência cautelar, o mesmo tribunal que a decretou a pode vir revogar, porque não o pode fazer na pendência do processo? Neste particular veja-se como, a compartilhar do entendimento do MP, se pode proibir que quem pode o mais não poderia, afinal, o menos. Poderia então o Tribunal a quo revogar a providência cautelar, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a decretou, mas não pode, contudo, conhecer de uma "alteração das circunstâncias inicialmente existentes" na própria pendência do processo. Como demonstrámos, revela-se de manifesta falta de razão a argumentação expendida pelo MP na sua pronúncia. Como uma última nota sempre se refira que o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo citado apenas se pronunciou quanto à aplicação da nova Lei 62/2011, de 12 de dezembro a título oficioso. Isto é, Quando o STA se pronunciou sobre a admissibilidade ou não da tomada em consideração da Lei, mesmo após trânsito em julgado da parte do Acórdão respeitante ao preenchimento do requisito fumus boni iuris, fê-lo espontaneamente, sem que as partes tenham levantado a questão nas respetivas peças e as tenham elegido como objeto do recurso. Tal não ocorre no presente processo, com efeito a Recorrente manifestou expressamente que pretende que a nova Lei não seja tomada em consideração pelo Tribunal e, por outro lado, o MP também levantou a questão, pelo que, agora maior atenção, porque central, poderá a presente questão merecer. E nesse sentido repare-se mesmo, que quando este STA foi confrontado com tal legislação, ainda não tinha que se pronunciar relativamente a uma decisão de um Tribunal de Segunda Instância que tivesse considerado a Lei n.º 62/2011 aplicável, sem que as partes, nas respetivas peças, tivessem suscitado a questão. E para a além do que foi dito, repare-se que no Acórdão relembrado pelo Digníssimo Magistrado do Ministério Público na sua pronúncia, o Tribunal mandou mesmo os autos descerem à primeira instância/para revogação da providência cautelar que decretara... Concluindo, Bem andou o Tribunal a quo ao defender que a Providencia Cautelar não deverá ser decretada atendendo ao facto de não se encontrar preenchido o requisito do fumus boni iuris, evitando assim novo expediente, por parte da primeira instância no sentido de proferir decisão sobre a revogação da medida. Nestes termos, e não se verificando in totum, no caso sub judice, os requisitos necessários para a concessão da providência cautelar requerida, resulta claro não assistir razão a posição sustentada no parecer do Digníssimo Magistrado do Ministério Publico, impondo-se a improcedência do recurso. Cumpre decidir. O acórdão recorrido, tal como a sentença do TAF, deram como provada a seguinte matéria de facto: – A C…… inc. (“C……. inc.”) é a titular da Patente de Invenção Nacional N.º … referente à substância activa Sildenafil, com o título: “Processo para preparação de pirazolopirimidinonas úteis como agentes antianginosos”, com limite de vigência até 16.01.2012, tendo concedido licença de exploração à 1.ª Requerente e sub-licença de exploração não exclusiva à 2.ª Requerente – cfr. fls. 119-343; – A C…… inc. (“C……. inc.”) é a titular do Certificado Complementar de Protecção N.º 38, com o título: “Processo para preparação de pirazolopirimidinonas úteis como agentes antianginosos”, abrangendo o Sildenafil (Viagra), o qual se encontra protegido na patente base n.º …, com limite de vigência até 21.01.2014 – cfr. fls. 345-386 dos autos; – A sociedade A…… e a D……, são as titulares da Patente de Invenção Europeia N.º … referente à substância activa Sildenafil, com efeito nacional atribuído, com a epígrafe: “Processo para preparação de Sildenafil” com data de caducidade ou limite de vigência até 04.06.2017, tendo concedido licença de exploração à 1.ª Requerente e sub-licença de exploração não exclusiva à 2.ª Requerente – cfr. fls. 388-540 dos autos; – A sociedade E…… (“E……”) é a titular da Patente de Invenção Europeia N.º …, referente à substância activa Sildenafil com efeito nacional atribuído, com data de caducidade ou limite de vigência até 11.10.2019, tendo concedido licença de exploração à 1.ª Requerente e sub-licença de exploração não exclusiva à 2.ª Requerente – cfr. 543-619 dos autos; – Em 23 de Fevereiro de 2011, o Infarmed concedeu as AIMs respeitantes aos seguintes medicamentos que contêm Sildenafil como substância activa à Contra-Interessada F……: Sildenafil F……, 100 mg, embalagens de 2 comprimidos, 4 comprimidos, 8 comprimidos e 12 comprimidos: Sildenafil F……, 50 mg, embalagens de 2 comprimidos, 4 comprimidos, 8 comprimidos e 12 comprimidos e Sildenafil F……., 25 mg, embalagens de 2 comprimidos, 4 comprimidos, 8 comprimidos e 12 comprimidos – cfr. fls. 114-116 dos autos. Como se relatou, o acórdão recorrido teve por objecto a sentença do TAF de Lisboa, que decidiu absolver a entidade requerida e a contra-interessada do pedido formulado pelas ora recorrentes. Aquela sentença começou por afastar a possibilidade de o deferimento desse pedido se fundar na disposição do art. 120, nº 1, al. a), do CPTA, por entender que, «considerando o regime a que obedece a atribuição das AIM – arts 14º e ss. do Estatuto do Medicamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, não se afigura que resulte, de forma inequívoca, desse regime, que a existência» dos direitos de patente, invocados pelas requerentes, «deva ser objecto de verificação no âmbito do procedimento de atribuição da AIM». Depois, e apesar de se inclinar a considerar que, de acordo com aquele regime jurídico decorrente do DL 176/2006, «a existência de uma patente em vigor não constitui motivo de indeferimento do requerimento de AIM, não cumprindo ao Infarmed averiguar se existe alguma patente vigente que proteja a substância activa em causa», considerou que «também não podemos afirmar, com base numa análise sumária, do direito e dos factos, que é manifesta a falta de fundamento da pretensão principal». Daí que tenha dado por preenchido o requisito do fumus boni juris, a que se refere a al. b), do nº1 daquele art. 120 CPTA. Por fim, e «concluindo, num juízo de prognose, que a prolação dos actos suspendendos, assim como, dos actos cuja intimação à abstenção da sua prática vem peticionada, não causarão às Requerentes prejuízos de difícil reparação ou uma situação de facto consumado», acabou por considerar que, no caso, não se verifica o requisito do periculum in mora, indicado na al. c), do referido art. 120, nº 1. Pelo que, considerando desnecessário efectuar a ponderação de interesses, a que alude o nº 5 do mesmo preceito legal, negou a concessão da requerida providência cautelar. O acórdão recorrido, negando provimento ao recurso interposto pelas requerentes e também ora recorrentes, manteve aquela decisão, embora com fundamento diferente daquele em que se baseou a sentença. Com efeito, após genéricas considerações sobre providências cautelares e sobre o regime jurídico estabelecido pelo citado DL 176/2006, o acórdão recorrido alude à «jurisprudência superior maioritária», no sentido de que «a AIM de medicamentos deve considerar também o direito fundamental à propriedade industrial, titulado por patentes, não podendo por isso emitir a AIM se houver uma patente alheia em vigor», acabando por invocar a Lei 62/2011, através de cujas disposições, designadamente os arts. 4, que alterou a redacção do art. 25 (Artigo 25º (…) 1 – … 2 – O pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 18º~ 3 – Pata determinar se um medicamento preenche as condições previstas nas alíneas c) a f) do nº 1, o INFARMED tem em conta os dados relevantes, ainda que protegidos. 4 – …) do EM, aprovado pelo DL 176/2006, e art. 9 (Artigo 9º (Disposições transitórias) 1 – A redacção dada pela presente lei aos artigos 19º, 25º, e 179º do Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, bem como o aditamento introduzido ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o disposto no artigo anterior, têm natureza interpretativa. 2 – …), «o legislador veio … “optar” por “fixar” que a solução legal era e é a da jurisprudência superior minoritária», correspondente ao regime agora consagrado nesse art. 25. E é esta – considera o mesmo acórdão recorrido – que temos que aplicar aqui, porque, como decorre da natureza jurídica deste tipo de tutela, não cabe discutir num processo cautelar duas questões complexas: se aquela lei, autointitulada de “interpretativa”, é ou não uma “fraude legislativa” (um disfarce da retroactividade da lei nova, como diz J. BAPTISTA MACHADO, Introdução …, 1985, p. 245) ou se aquela lei, autointitulada de “interpretativa”, é ou não uma “fraude legislativa” (um disfarce da retroactividade da lei nova, como diz J. BAPTISTA MACHADO, Introdução …, 1985, p. 245) ou se viola ou não a CRP. se viola ou não a CRP. 5- Portanto, temos de aqui aplicar o teor da lei nova cit. E desta decorre, como vimos (art. 25º EM), que o INFARMED agiu bem ao desconsiderar a invocada patente das requerentes, pelo que não existe fumus boni iuris no sentido invocado pelas requerentes. Assim sendo, tornam-se irrelevantes as questões colocadas nas alegações de recurso, designadamente a necessidade de aplicação da matéria de facto cit., referente ao periculum, e possibilidade da sua prova em juízo, o eventual erro na apreciação do periculum e consequente aplicabilidade do art. 120º-5 CPTA. Não havendo fumus, é inútil atentar naqueles aspectos. Por outro lado, atento o teor das “novas” normas, não há violação do direito de audiência prévia dos requerentes, porque estas são estranhas ao procedimento de AIM e sua decisão prevista no art. 25º do EM. Portanto, interpretando e aplicando o EM neste processo cautelar como manda a nova Lei 62/2011, a decisão de AIM do INFARMED aparenta ter respeitado o EM, i. e., não há fumus boni iuris. Sendo assim, possível afirmar aqui que a AIM foi concedida de acordo com o EM, é desnecessário e inútil produzir mais prova quanto ao periculum ou apurar que o mesmo existe ou não, e irreleva o facto de o tribunal poder concluir, ao abrigo do nº 5 do art. 120º CPTA, que não há lesão do interesse público com o decretamento da providência solicitada. Assim, o acórdão recorrido baseou-se na consideração das disposições da nova Lei 62/2001 e das alterações que introduziu no Estatuto do Medicamento (EM), para concluir quer este foi respeitado pela questionada decisão de AIM. Daí que tenha também concluído que é manifesta a improcedência da pretensão impugnatória dessa decisão, formulada pelas ora recorrentes, no processo principal, e, por consequência, que não se verifica o requisito do fumus boni iuris, a que alude o art. 120, nº 1, al. b), do CPTA. E, diferentemente do que defende o Magistrado do Ministério Público, no seu transcrito parecer, a circunstância de a sentença do TAF ter decidido pela verificação de tal requisito de adopção da requerida providência cautelar, sem que, nessa parte, tenha sido objecto de impugnação, no recurso para o TCAS, não obstava a que este, na sequência, aliás, do requerido pelo INFARMED (vd. fl. 1327, dos autos), tivesse em consideração aquela nova Lei 62/2001. Pois que tal era consentido pela disposição do art. 124 (Artigo 124º (Alteração e revogação das providências): 1 – A decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando tenha sido este o requerente, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes. 2 – …), nº 1, do CPTA, em conformidade, aliás, com o carácter provisório das decisões em matéria cautelar(Cf. M. Aroso de Almeida/C. A. Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed. rev., Liv. Almedina 2010, 838). Porém, sendo lícito ao acórdão recorrido ter em consideração a publicação dessa Lei 62/2011 e as alterações que veio introduzir no EM, isso não significa que seja de manter o entendimento que daí retirou. Vejamos. O acórdão recorrido, tal como expressamente refere, considerou que tinha de aplicar essa nova Lei 62/2011, porque não cabia discutir no processo cautelar as «questões complexas», que suscita o apuramento definitivo da validade e conformidade constitucional desse diploma legal. Foi, pois, com base em análise perfunctória e de primeira aparência – como é próprio, aliás, das apreciações em sede cautelar (Vd., p. ex., ac. de 13.1.2011-Rº960/11.) – que aquele acórdão aceitou a questionada validade e constitucionalidade dessa nova Lei 62/2011. Pelo que haveria o mesmo acórdão recorrido de ter reconhecido também que poderá ser diferente o sentido da conclusão que, nessa matéria, haverá de extrair-se, em definitivo, da análise daquelas «questões complexas», a levar a efeito no âmbito do processo principal. Com efeito, as recorrentes, como se vê pela respectiva alegação, baseiam o entendimento, que defendem, no sentido da desaplicação, por inconstitucionalidade, da questionada Lei 62/2011, em argumentos, cuja inconsistência não se apresenta evidente. O mesmo é dizer que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão que formularam no processo principal. Pelo que é de concluir que existe, no caso, o requisito do fumus boni iuris, estabelecido no citado art. 120, nº 1, al. b), do CPTA, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido que, por isso, não poderá manter-se. O que implica a baixa dos autos ao TCAS, para conhecimento das questões cuja apreciação o mesmo acórdão julgou prejudicada e que está excluída do objecto da presente revista. 5. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso de revista; revogar o acórdão recorrido; ordenar a baixa dos autos ao TCAS para que, se nada houver que a tal venha a obstar, aí sejam apreciadas as questões cujo conhecimento o acórdão recorrido julgou prejudicado. Custas pela entidade recorrida. Lisboa, 28 de Junho de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos (voto a decisão, mas discordo da fundamentação. O aresto recorrido não podia reapreciar “sponte sua”, a questão do “fumus boni iuris”, decidida noutro sentido na 1ª instância (artº 684º, nº 4 do CPC); assim, a pronúncia do aresto sobre esse requisito da providência tinha de ser suprimida. E isso nada tem a ver com o artº 124º, nº1, do CPTA, nem com a provisoriedade das decisões proferidas em procedimentos cautelares.)