047343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 047343
Acórdão
Descritores: Sequestro, Atentado ao pudor, Co-autoria, Prevenção geral, Medida da pena, Perda de veículo, Recurso penal, Âmbito do recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030455
Nr Documento: SJ199505170473433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b970ab9dab27882802568fc003b1188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047343.03
Sumário
É co-autor de sequestro quem, ao volante de um automóvel e previamente combinado com mais dois, conduz uma rapariga agarrada e metida acolá, à força, assim a mantendo os três, durante uma hora. Mostram-se elevadas as exigências de reprovação e prevenção daqueles delitos, causadores de alarme social e insegurança das pessoas. A perda do veículo é já penalização a considerar na medida da pena. O âmbito de um recurso penal é definido pelas conclusões da respectiva motivação.